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CCJ aprova PEC que obriga Congresso a julgar contas do governo em até um ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Congresso Nacional a apreciar as contas do governo até um mês antes do fim do ano legislativo posterior, sob pena de travar a pauta do Congresso.

Dessa forma, as contas relativas ao ano de 2015, por exemplo, deveriam ser apreciadas pelo Congresso até novembro de 2016, considerando o calendário padrão que encerra o ano legislativo em 22 de dezembro. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo plenário do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados.

Nessa quarta-feira, 1, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades nas contas do governo em 2015. O relatório deve ser enviado nos próximos dias para o ministro José Múcio, que é o relator das contas.

A edição de créditos suplementares, bem como operações de crédito com bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais, são algumas das irregularidades identificadas pelo TCU, mesmos argumentos que embasam o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.