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CCJ aprova todas as 154 emendas do Ajuste Fiscal

(Foto: Laura Ling/Alep) - CCJ aprova todas as 154 emendas do Ajuste Fiscal
(Foto: Laura Ling/Alep)

Após os deputados aprovarem cinco dos seis projetos referentes ao Ajuste Fiscal proposto pelo governo do Estado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na tarde desta segunda-feira (19) as 154 emendas relativas aos projetos do Poder Executivo.

Sem votos em separado apresentados, a CCJ aprovou as 67 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 433/2016, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; as 52 emendas ao projeto de lei nº 434/2016, instituindo a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e as 19 emendas ao projeto de lei nº 435/2016, que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

Além das aprovações feitas ao ajuste fiscal, a Comissão aprovou também o projeto de lei nº 363/2016, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária; o projeto de lei nº 450/2016, que autoriza a concessão de compensação pecuniária à família de Sebastião Camargo Filho – trabalhador sem-terra morto durante o despejo de famílias acampadas na Fazenda Boa Sorte, em Marilena, município do Noroeste paranaense, há mais de 18 anos – em atendimento à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no relatório 25/2009 e tendo em vista as especificidades do caso nº 12.310; e o projeto de lei nº 454/2016, denominando “Governador Jayme Canet Júnior” a Usina Hidrelétrica Mauá, localizada entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.

Com informações da ALEP