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Compra irregular de combustível gera multa a ex-prefeito de Morretes

(Foto: Divulgação/TCE) - Compra irregular de combustível gera multa a ex-prefeito de Morretes
(Foto: Divulgação/TCE)

Acatando representação apresentada pelo atual prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), multou o ex-prefeito do município, Amilton Paulo da Silva (gestão 2009-2012), por irregularidades na compra de combustíveis.

A denúncia dá conta de que um contrato de 90 dias foi firmado, no valor de R$ 184.489,70, para o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, exclusivamente com a empresa Auto Posto Morrestes Ltda., mediante dispensa de licitação. Além disso, dois termos aditivos foram acrescentados, somados em R$ 283.000,00, com objetivo de prorrogar o fornecimento de combustíveis por mais um ano.

O então gestor municipal também realizou procedimento licitatório para atender às necessidades da frota municipal. Para isso, contratou, por seis meses, o Auto Posto Morretes e o Auto Posto Moreia. Depois a administração municipal emitiu três termos aditivos para cada contrato, prorrogando a vigência em 18 meses. Essa prática representa violação à Lei de Licitações.

Conforme o TCE, não houve comprovação da necessidade da compra direta do combustível e por este motivo a representação foi acatada.

Colaboração Assessoria TCE