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Concessões de pedágios deverão ter aval da Assembleia Legislativa

(Foto: Pedro de Oliveira/Alep) - Concessões de pedágios deverão ter aval da Assembleia Legislativa
(Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os deputados estaduais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 2/2015, que estabelece que concessões de serviços e obras públicas regidas pela Lei Complementar 76/1995 - caso dos contratos de pedágio - devem ter autorização prévia do Poder Legislativo. A votação aconteceu nesta terça-feira (21), no plenário da Assembleia Legislativa.

Outro projeto de lei complementar (4/2015) foi anexado à primeira proposta. A iniciativa foi aprovada por 46 votos.

A proposta prevê que novas licitações para concessão dos serviços ou quaisquer alterações nos contratos atuais, como a formalização de termos aditivos, e a renovação dos contratos em vigor, deverão ter a anuência prévia do Poder Legislativo. O objetivo, conforme o projeto, é aprofundar as discussões sobre novos processos de concessões e prorrogações de contratos.

Colaboração Assembleia Legislativa do Paraná