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Consefaz: Fazenda concorda em reduzir contrapartidas dos Estados a três pontos

O Ministério da Fazenda aceitou "desidratar" o projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União em reunião com 19 secretários estaduais. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), André Horta, as contrapartidas exigidas dos entes para que tenham desconto nas parcelas e alongamento dos débitos serão reduzidas a três pontos. Os Estados também fecharam consenso - ainda sem aval da Fazenda - para que haja um desconto de 100% nas parcelas mensais das dívidas por um prazo de dois anos.

A ideia é que uma proposta final seja fechada entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e governadores estaduais em reunião a ser agendada para a semana que vem. As definições serão apresentadas em forma de ajuste ao projeto que já tramita no Congresso. Já Estados com situação fiscal mais delicada, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, devem ter uma outra solução individualizada, para além do acordo com os demais entes da Federação.

O primeiro ponto que permanecerá no texto, segundo Horta, é a definição do que é despesa de pessoal, se ficam incluídos gastos com Previdência e inativos, por exemplo. O segundo é a limitação de gastos de pessoal à inflação por um prazo de dois anos. Por fim, fica mantido o teto de outras despesas correntes também à inflação por dois anos.

A proposta de renegociação das dívidas, que previa outras contrapartidas, foi apresentada pelo então ministro da Fazenda Nelson Barbosa, após acordo com os Estados. A reunião, na seda da Fazenda nesta quarta-feira - que contou com a participação do secretário-executivo da Pasta, Tarcísio Godoy, e do secretário do Tesouro, Otávio Ladeira - teve início às dez horas da manhã e terminou pouco depois das 18 horas.

De acordo com a secretária de fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, os secretários reunidos conseguiram retirar da proposta original de projeto de lei alguns "jabutis" incluídos pela equipe do ex-ministro, que não estariam diretamente envolvidos com a discussão das dívidas estaduais. Com o enxugamento do texto, deve ser eliminado, por exemplo, o Regime Especial de Contingenciamento (REC), proposto por Barbosa, que previa a manutenção de gastos federais considerados essenciais em momentos de baixo crescimento da economia.

Já a questão das previdências estaduais, que está no centro das dificuldades financeiras da maioria dos Estados, ficará mesmo para uma discussão posterior. "A Previdência faz parte de uma agenda de mais longo prazo. O importante era discutir agora uma solução rápida que possibilite a aprovação do projeto no Congresso", disse Ana Carla.

A proposta original previa a elevação das alíquotas de contribuição para regimes próprios de previdência. Os servidores teriam que contribuir com pelo menos 14% e a contribuição patronal passaria a ser de 28%. Atualmente, as contribuições variam de acordo com o Estado, muitas menores do que o patamar que seria exigido pelo governo.

Outro instrumento que pode entrar na proposta dos secretários é o recálculo do estoque da dívida com a correção por meio do IPCA mais 4%, ao invés da metodologia atual de juros compostos que foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Ana Carla, a proposta final deve ser melhor do que as liminares obtidas por vários Estados. A corte deu até 27 de junho para que Estados e União cheguem a um acordo sobre a questão.

A secretária de Goiás disse ainda que o ministério hoje apenas escutou os Estados, sem oferecer, por enquanto, nenhuma contraproposta. A reportagem apurou que a Fazenda estaria disposta a oferecer um desconto de 60% nas parcelas mensais da dívida até o fim deste ano. "A Fazenda nos ouviu e vai fazer as contas. Não chegaram a sinalizar nada hoje", completou.