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CPI decide pedir anulação de decreto que modificou a planta da Vila Domitila

(Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores) - CPI decide pedir anulação de decreto que modificou a planta da Vila Domitila
(Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores)

Os integrantes da CPI da Vila Domitila, chegaram a decisão de pedir a administração pública, a anulação do decreto 520/1994. A medida, segundo os vereadores, é necessária, já que este decreto substituiu a planta antiga do local, por outra, que segue em vigor até o momento.

Moradores afirmaram aos vereadores, que foi a partir desta ‘nova planta’, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a ser ‘proprietário’ da área, ganhando na Justiça todas as ações. A decisão foi tomada após o encontro desta quarta-feira (22) entre os integrantes da CPI, cartorários de Curitiba e de representantes de Caetano Munhoz da Rocha, ex-governador e antigo proprietário da área.

O advogado Rafael Bucco Rossoti, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, relatou que diversas plantas foram sendo registradas ao longo dos anos, mas a planta original da Vila Domitila, feita em 1927, de quando Munhoz da Rocha era o proprietário das terras, nunca foi registrada. Conforme o relato do advogado, a primeira planta foi averbada em 1959, que foi modificada em 1977 e cancelada em 1981. Com este cancelamento, a planta de 1959 voltou a valer.

A planta de 1959 teve validade até 1994, quando o então prefeito Rafael Greca e o Ministro da Previdência Social Sérgio Cutolo, assinaram o decreto 520/1994, que modificou a planta.

Os vereadores vão enviar na próxima segunda-feira a solicitação para a Prefeitura revogar do decreto.

Colaboração Assessoria Câmara de Vereadores