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Cunha refuta tese de 'golpe' e diz que processo de impeachment é legítimo

Após discurso da presidente da República, Dilma Rousseff, na ONU, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), divulgou uma nota refutando a tese divulgada nos últimos dias de que o processo de impeachment é um "golpe". Apesar da presidente da República não ter mencionado o termo em seu discurso nesta sexta-feira, 22, Cunha ressaltou que o processo de afastamento é legítimo e que a Casa considerou que a petista cometeu crime de responsabilidade.

"Pode-se dizer, sem qualquer dúvida, que a tese de 'golpe' e de que não há 'crime de responsabilidade' não prospera. As acusações direcionadas contra a Presidente da República são gravíssimas e levaram o País ao caos econômico, sem contar que atentaram contra princípios constitucionais importantes", declara o peemedebista.

Cunha inicia a nota lembrando que o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, que já foi utilizado em 1992 contra o ex-presidente Fernando Collor e que agora o Supremo Tribunal Federal legitimou o processo estabelecendo um rito a ser seguido. O peemedebista enfatiza que "atentar contra a lei orçamentária também é crime de responsabilidade".

"O parecer aprovado pela Comissão Especial e ratificado por ampla maioria da Câmara dos Deputados considerou que a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, poderia ser enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 85, VI e 167, V da Constituição Federal e arts. 10, item 4 e 11, item 2, da Lei n. 1.079/50. E quanto à contratação ilegal de operação de créditos, chamada de "pedaladas fiscais", os atos praticados foram enquadrados no art. 11, item 3 da Lei n. 1.079/50", diz o texto.

Avalista do processo de impeachment no Câmara e desafeto de Dilma, Cunha afirma que a prática imputada contra a presidente da República pôs "em risco o equilíbrio das contas públicas e a saúde financeira do País, com graves prejuízos para a economia, como o aumento do desemprego, o retorno da inflação, crescimento da dívida pública, perda de credibilidade, elevação da taxa de juros, além de acarretar a falência dos serviços públicos, com a degradação nas áreas de saúde, educação, segurança, dentre outros".

Cunha aponta também violação dos "princípios estruturantes" do Estado de Direito e afirma que Dilma não submeteu ao Congresso o controle das finanças públicas, não se comprometeu com o equilíbrio fiscal e a transparência das contas, além de desrespeitar a lei orçamentária. Para o presidente da Câmara, ao julgar politicamente a petista, a Casa conclui que "o governo não tem mais condições de governabilidade e que a prática desses atos contábeis teve o condão de mascarar (esconder) do povo brasileiro a real situação financeira econômica do País".