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Decisão retroativa do TCU sobre decretos é um equívoco, diz ex-ministra

Segunda testemunha da defesa a ser ouvida pela Comissão Especial do Impeachment nesta terça-feira, a ex-ministra do Planejamento e ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, disse que não houve crime fiscal na emissão de decretos de créditos suplementares. Para ela, é um "equívoco" o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicar retroativamente uma mudança de entendimento. Miriam recomendou que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) avalie a consequência da decisão do TCU.

Ela também ressaltou que, na sua opinião, os decretos foram feitos com base em lei aprovada pelo Congresso Federal. Miriam relembrou que, em 2009, o mesmo procedimento foi adotado pelo governo, porém sem questionamentos das Casas ou do TCU. "Não houve crime fiscal. Há 15 anos os decretos são feitos desta maneira", defendeu.

A ex-ministra também buscou minimizar a participação da presidente afastada Dilma Rousseff na emissão dos decretos. De acordo com ela, muitas vezes documentos "de 200 páginas chegam prontos para a presidente", e Dilma "não pode ser responsabilizada individualmente sobre eles". Além disso, alegou Miriam, Dilma também não poderia ser considerada culpada sozinha, porque a emissão dos decretos "passa por um processo robusto, chegando à presidente após passar por equipes técnicas com segurança".

Miriam reforçou a tese da defesa de que "os decretos não geram nenhum efeito na meta fiscal". "A mera edição de um crédito aumenta o cardápio do que uma área pode fazer, mas não aumenta o gasto." Ela destacou ainda a relevância dos créditos suplementares, especialmente para garantir programas educacionais, que "precisavam ter sido emitidos para garanti-los". "A emissão de decretos tem uma governança extremamente sólida, robusta, pela importância deles na responsabilidade federal, por tratarem de recursos públicos."

Neste momento, os senadores ouvem Orlando Magalhães da Cunha, analista de Planejamento e Orçamento e ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça.