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Decreto de crédito suplementar configurou crime de responsabilidade, diz relator

Durante apresentação do seu parecer na Comissão Especial que analisa, na Câmara, o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) disse que o suposto crime de responsabilidade da presidente teria acontecido na abertura dos decretos de créditos suplementares. O deputado disse que aprovar Lei Orçamentária é "função do Congresso".

"O Poder executivo não pode fazer ingerências. Apenas o Legislativo poderia autorizar mudanças nessa lista (lei orçamentária)", alegou o relator. Arantes disse que houve "grave atentado à Constituição e usurpação de prerrogativas do Parlamento".

Na avaliação de Arantes, o governo teria que enviar um projeto de lei ao Congresso ou editar Medida Provisória para abrir os decretos de créditos suplementares.

Sobre a alegação da defesa de Dilma que 2015 foi ano com maior contingenciamento, o relator disse que, se a meta fiscal fosse respeitada, o contingenciamento deveria ter sido muito maior. "Teria revelado mais cedo que eram necessárias medidas urgentes no campo das finanças", afirmou.

Ao comentar o discurso de que governos estaduais cometem erros semelhantes ao praticado pelo governo federal, Arantes disse que há um equívoco na alegação. Para ele, o que está sendo avaliado é a abertura de crédito pela presidente sem autorização do Legislativo.

O relator encerrou suas considerações por volta das 11h50. Imediatamente, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, iniciou a defesa do governo. Ele poderá defender a presidente Dilma por 40 minutos.