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Decreto presidencial institui a Política Nacional de Inteligência

O presidente em exercício, Michel Temer, fixou por meio de decreto a Política Nacional de Inteligência (PNI), que define os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

Segundo o texto, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), sob o comando do ministro Sérgio Etchegoyen, será o órgão compete para coordenar as atividades de inteligência no âmbito da administração pública federal.

O texto cita que a PNI foi instituída pelo presidente da República em exercício após exame e sugestões do "competente órgão de controle externo da atividade de Inteligência, no âmbito do Congresso Nacional", que é exercido pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).

Pelo decreto, são instrumentos da Inteligência do País os atos normativos, instituições, métodos, processos, ações e recursos necessários à implementação dos seus objetivos, entre eles o Plano Nacional de Inteligência e o Sisbin, que reúne 38 órgãos federais para a troca de informações e conhecimentos e estava sob a coordenação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Não fica claro no decreto se o Sisbin continuará sob a coordenação da Abin ou responderá diretamente ao GSI.

Entre outros pontos, o decreto ainda lista e define as ações que se configuram como as principais ameaças ao País, como espionagem, sabotagem, interferência externa, ataques cibernéticos, terrorismo e corrupção. A íntegra da PNI está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30.