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Deputados avaliam divisão de projeto sobre ajuste fiscal

(Foto: Pedro de Oliveira/Alep) - Deputados avaliam divisão de projeto sobre ajuste fiscal
(Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa nesta quarta-feira (24) a subdivisão do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo sobre as medidas de ajuste fiscal para a gestão administrativa do governo estadual. Houve a sugestão do líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli, para dividir a matéria em seis projetos, agrupando por afinidade os temas citados na proposta inicial.

Conforme a sugestão, o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais poderiam ficar em um projeto. Outro teria a criação das taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais. O terceiro projeto trataria do Conselho de Controle das empresas estaduais e a autorização para alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o parcelamento de débitos vencidos e não pagos junto à Copel e à Sanepar, além de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de RS 150 milhões destinado ao programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais mereceriam um outro texto próprio.

Um quarto projeto trataria de adequações no ICMS e no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza (ITCMD), outras questões tributárias e referentes à estrutura da Secretaria da Fazenda. Outro projeto reuniria temas referentes à Cohapar e prestação de serviços ao Estado. O último projeto abordaria autorização para a redução e restabelecimentos de taxas referentes ao Detran, extinção de créditos tributários relativos ao IPVA e isenção de custas e taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça ao Estado e suas autarquias, Defensoria Pública e Ministério Público.

O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e a sua discussão vem sendo alvo de polêmicas. Uma audiência pública realizada nesta terça-feira teve presença de entidades do setor produtivo e de classe, que se posicionaram contra a proposta.

Colaboração Assembleia Legislativa do Paraná