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Deputados decidem dividir projeto de ajuste fiscal

(Foto: Pedro de Oliveira/Alep) - Deputados decidem dividir projeto de ajuste fiscal
(Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os deputados estaduais concordaram com a proposta do líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli, de dividir o projeto de lei que traz propostas para o ajuste fiscal da gestão administrativa e tributária do governo estadual. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desmembrou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei original em seis novos projetos, cujos temas foram agrupados conforme afinidade de conteúdo ou conexão.

Com a nova disposição, um projeto vai tratar do processo administrativo fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, definindo composição e competências. O segundo projeto aborda a criação das taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais.

O terceiro projeto é referente à autorização para o Poder Executivo aumentar, integralizar e subscrever o capital social das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para alienar suas ações. Este mesmo projeto também trata sobre a dispensa de autorização legislativa para a alienação de imóveis dessas empresas; a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração estadual por parte da Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC); a celebração de termo aditivo com a COPEL, relativo aos saldos remanescentes da Conta de Resultados a Compensa; autorização para o Estado parcelar débitos vencidos e não pagos junto à SANEPAR; e para o Poder Executivo contratar operação de crédito até o montante de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para financiar parcialmente a execução do Programa Rotas do Desenvolvimento.

O quarto projeto aborda a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada; o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD; a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo R$ 35 mil como valor mínimo para execução fiscal dos créditos relacionados ao ICMS; e a isenção de custas e taxas cobradas pelo Tribunal de Justiça para o Estado e suas autarquias, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

O quinto projeto será destinado aos dispositivos referentes à prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). E o sexto trata de dispositivos referentes a redução de taxas do DETRAN, e a dispensa do pagamento dos créditos tributários do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

Os projetos devem ser encaminhados à CCJ, com previsão de análise na próxima segunda-feira (29).

Colaboração Assembleia Legislativa