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Estados podem congelar salário e limitar despesas para fechar acordo de dívida

Ainda sem ter recebido uma oferta oficial do governo federal de renegociação das dívidas com a União, os Estados entregarão hoje ao Ministério da Fazenda uma proposta consolidada que insiste na moratória de 100% dos pagamentos pelos próximos dois anos. Como contrapartida, eles se comprometem a, nesse período, não reajustar os salários dos servidores, ressalvadas as decisões judiciais e o que está previsto na Constituição, e a limitar as despesas correntes à variação da inflação.

A proposta dos Estados, que não estão conseguindo pagar suas dívidas, inclui ainda a possibilidade de a União receber bens, direitos e participações acionárias estaduais para o abatimento do débito. Estados e União têm mais três semanas para chegar a um acordo, segundo determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, teve acesso à proposta que estava sendo referendada ontem pelos governos regionais para ser levada hoje ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. No documento, os secretários de Fazenda também fazem uma definição mais clara do que será considerado como despesa de pessoal, abarcando nessa rubrica até os benefícios a servidores inativos e pensionistas.

O cálculo dos valores será pela renda bruta dos servidores, incluindo indenizações e auxílios. A proposta dos Estados altera a do projeto de lei enviado pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa ao Congresso Nacional ainda em março.

Juros

Os governos regionais mantêm o plano de alongamento do pagamento das dívidas em mais 20 anos, para além dos 30 anos dos termos atuais. Acrescentam, no entanto, a sugestão para corrigir os saldos pelo IPCA mais 4% de juros, retroagindo para a data de assinatura dos contratos. Hoje, as dívidas são corrigidas pela taxa Selic, que está em 14,25% ao ano.

Essa sugestão tem o objetivo de acabar com a disputa judicial entre a cobrança de juros simples ou compostos sobre os débitos. Em 27 de abril, o STF deu 60 dias para que Estados e União chegassem a um acordo sobre a questão. Os governos estaduais abririam mão de liminares sobre a correção de juros se a fórmula passasse a ser essa proposta no documento.

O secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, deverá representar os demais secretários na entrega da proposta. A expectativa dele era de que os governos já tivessem dado o aval para a proposta até o fim da noite de ontem. "A nossa proposta também pede que a renegociação com o BNDES inclua todas as operações, e não apenas aquelas selecionadas pelo banco."

A elaboração da proposta já gerou atritos entre os secretários desde a reunião da semana passada com os negociadores do governo. Eles também criticam a atuação da equipe econômica, por não colocarem na mesa a proposta para o programa de socorro aos Estados.

O secretário de Fazenda do Rio, Júlio Bueno, insistiu que a suspensão do pagamento por dois anos não resolve o problema do Estado, que precisa de R$ 18 bilhões para fechar as contas. Hoje, disse ele, o Estado está pagando apenas as despesas com pessoal. "Precisamos de R$ 1,5 bilhão por mês."

Além da suspensão do pagamento com a União, o Rio quer deixar de pagar a dívida com bancos públicos, que em 2016 soma R$ 3 bilhões. O Rio não honrou compromissos com a sua dívida externa, o que está alimentando a pressão sobre o governo, que é o garantidor dos empréstimos.

A Fazenda não confirmou até o fechamento desta edição se haverá agenda para o recebimento da proposta dos Estados. Há ainda a expectativa de que Meirelles se reúna nos próximos dias com os governadores para fechar um acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.