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Ex-presidente da Câmara de Almirante Tamandaré é multado por contratação irregular de empresa

(Foto: Reprodução/Google Street View) - Ex-presidente da Câmara de Almirante Tamandaré é multado pelo TCE-PR
(Foto: Reprodução/Google Street View)

Um ex-presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré foi multado em quase R$ 3 mil reais depois que o Tribunal de Contas do Paraná julgou irregular a contratação da empresa Melo Ferreira e Cia. Ltda. pela Casa Legislativa do município.

Com isso, o vereador Aldnei José Siqueira foi responsabilizado pela irregularidade e recebeu duas multas de R$ 1.450,98, totalizando R$ 2.901,96. A empresa foi contratada para prestar assessoria contábil e jurídica, um serviço que, segundo o TCE-PR, deveria ser exercido por servidores concursados.

Na defesa, o vereador afirmou que a contratação foi necessária, porque não havia equipe técnica qualificada no quadro pessoal do Legislativo à época. Segundo o TCE-PR, ele ainda disse que a empresa prestava assessoria aos próprios servidores e não realizava o trabalho deles em si.

No entanto, de acordo com o Tribunal, o ex-presidente “não apresentou qualquer documento que comprovasse a realização de licitação prévia à contratação”. Já o Ministério Público de Contas afirmou que os contratos com a empresa terceirizada “indicam a realização de atividades de natureza permanente”.

Ao todo, o valor gasto na contratação da empresa atingiu R$ 359.900 mil no período de 2009 a 2011. O relator do processo, conselheiro Fábio Camargo, afirmou que os valores pagos à empresa foram expressivos - R$ 166.200,00, de 2009 a 2010; e R$ 193.700,00 em 2011 e que a falta do procedimento licitatório justificaram a multa aplicada.

A decisão foi aprovada por unanimidade, mas ainda cabe recurso.

Colaboração: Assessoria de Imprensa do TCE-PR