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Extratos dos valores arrecadados devem ser enviados mensalmente ao TCE e à Câmara de Vereadores

(Foto: Divulgação/CMC) - Multa aos “fura-catracas” entra em vigor em agosto
(Foto: Divulgação/CMC)

A partir de 28 de agosto, quem for flagrado burlando o pagamento do transporte coletivo, será multado. É, que entra em vigor a lei municipal 14.856/2016, que ficou conhecida como ‘lei dos fura-catracas’.

De acordo com a lei, fica definido como como infrator do transporte coletivo quem pular a catraca; entrar no ônibus pela lateral da plataforma da estação tubo; ou pela porta traseira, destinada ao desembarque de passageiros. A multa será o equivalente a 50 passagens – que corresponde a R$ 185 (a tarifa atual é R$ 3,70).

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, o que equivale a R$ 370. Se o infrator for menor de idade, a multa deverá ser paga pelos pais ou responsável legal.

Os valores arrecadados com as multas, será gerenciado pela Urbs, e deverá ser depositado em conta desvinculada do Fundo de Urbanização de Curitiba. Para um maior controle, os extratos mensais deverão ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e à Câmara Municipal.

Fica a cargo da Prefeitura a regulamentação e aplicação da lei.

Colaboração Assessoria Câmara de Vereadores