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Fazenda alonga em 20 anos prazo para pagamento de dívida de Estados com União

Com a crítica situação de endividamento dos Estados, o Ministério da Fazenda sugeriu aos governadores um alongamento da dívida em 20 anos, elevando o prazo de pagamento de 30 para 50 anos. Além do aumento de prazo, a Fazenda está avaliando, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a renegociação de operações de crédito contratadas até 31 de dezembro do ano passado, o que deve acrescentar até 10 anos aos prazos originais.

A Fazenda aumentou ainda o limite de operações de crédito de R$ 12 bilhões para R$ 17 bilhões em operações com garantias da União e mais R$ 3 bilhões em operações sem garantia, gerando um total de crédito de R$ 20 bilhões. Nos ano passado, o limite foi de R$ 7,1 bilhões.

Há ainda uma cláusula a favor dos Estados que não atenderem aos critérios. Caso o Estado comprove que precisa dos recursos e que tem um plano robusto de recuperação fiscal, o Tesouro Nacional pode avaliar o pedido.

Os Estados que solicitarem operações de crédito com garantia da União precisarão apresentar boa situação fiscal, ter as operações previstas no Programa de Ajuste Fiscal ou em tramitação na Secretaria do Tesouro e atender aos limites da legislação.

Os Estados precisarão ainda apoiar matérias de interesse da União como a reforma do ICMS, a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) estendida a Estados e Municípios.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, gostou da proposta apresentada pelo ministério e disse que o Estado irá renegociar R$ 46,5 bilhões. "O alongamento da dívida é necessário", disse ao deixar o prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Dívida

O alongamento da dívida é uma proposta inicial da Fazenda que ainda está sendo aperfeiçoada e será enviada ao Congresso junto com as medidas fiscais anunciadas nesta sexta-feira, 19, pelo ministro da Fazenda. Em contrapartida, os Estados precisarão comprovar sua robustez fiscal.

Há também a possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados, como empresas públicas e participações acionárias, para futuras alienações. O resultado obtido com a alienação dos ativos será aplicado como redutor nas prestações mensais ao longo dos cinco anos subsequentes à venda.

Para aderirem à proposta, os Estados precisarão criar, por exemplo, uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Como forma de limitar o gasto e evitar um aumento no endividamento, precisarão limitar, por dois anos, o crescimento de suas despesas correntes à variação da inflação. Também terão de atrelar, pelo mesmo período, o empenho e a contratação das despesas com publicidade às de caráter institucional voltadas para saúde e segurança.

Outra exigência feita aos Estados é a de não poderem mais conceder renúncias de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal. Ficará vedado ainda a nomeação de novos servidores e a necessidade de extinguir 10% dos cargos de livre provimento e nomeação.

Para garantir a obediência às exigências, caso o Tesouro verifique o descumprimento da LRF ou da LRF estadual, o Estado ficará impedido de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias.

LRF

Para se adequar à nova realidade, o governo promoverá ainda mudanças na LRF alterando o conceito de despesa com pessoal e incluirá terceirizados e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor. Segundo o Tesouro, haverá um período de transição de 10 anos para que os entes se enquadrem no limite de pessoal da LRF e, caso a trajetória seja descumprida, ficará vedada a contratação de novas operações de crédito.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, classificou a proposta do governo como "importante". Já o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, disse que a proposta da união para alongamento da dívida é "adequada" e afirmou que há uma possibilidade de alongar dívidas provenientes de contratos com o BNDES.

"Benefício terá que ser discutido e está condicionada à adoção, pelos Estados, de uma medida muito rigorosa de ajuste fiscal especialmente no que diz respeito à expansão de gasto com pessoal e custeio", afirmou.