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Fonseca: 'Não importa quem é bandido; bandido precisa ter direito de defesa'

O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), relator do recurso apresentado pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que o seu parecer foi "absolutamente técnico" e deixou clara a sua "imparcialidade".

Fonseca disse que buscou respeitar o Estado Democrático de Direito em seu voto. "Não importa quem é bandido, quem é bandido precisa ter o direito de defesa e o processo legal, isso é constitucional e não podemos sair disso", declarou. Questionado se a decisão de propor uma nova votação poderia retardar ainda mais o processo de Cunha, que já é considerado o mais longo da Casa, Fonseca afirmou que "isso não é motivo para admitir uma irregularidade".

"Se há uma ilegalidade, não é porque uma comissão por unanimidade decidiu mudar o regimento que vai mudar, aí nós vamos criar uma balbúrdia na Casa. Regimento só se muda com projeto de lei votado no plenário. Não é uma comissão por unanimidade que vai mudar o regimento, isso é ilegal", disse.

A sensação de Fonseca após apresentar o seu voto, segundo ele, é de dever cumprido. "Eu fiz a minha parte. Apontei um vício para evitar uma judicialização futura e para evitar nulidade total do processo", defendeu. "O pedido que eu admiti dá apenas uma nulidade parcial. Havia outros pedidos, muito bem embasados juridicamente, que se eu tivesse acolhido poderiam zerar o processo. Eu admiti apenas um pedido, porque não poderia aceitar a mudança no regimento por um requerimento votado em comissão", defendeu.

De acordo com o líder do PROS, todos os votos anteriores do Conselho de Ética foram feitos através de painel eletrônico, porém na última votação o colegiado quis "inovar" ao fazer chamada nominal por deputado, o que considera ilegal. "Só seria possível adotar o sistema de votação nominal por chamada dos deputados caso o painel eletrônico disponível na sala de sessões do Conselho de Ética não estivesse funcionando. Não havia qualquer problema com o painel, tanto que esta não foi a razão invocada para se utilizar a chamada."

Fonseca afirmou que houve nulidade ainda mais "gritante" no processo de votação devido a uma interferência indevida do presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA). "Não caberia ao presidente do Conselho escolher, ao seu talante, a ordem em que se daria a chamada, como fez no caso, em que definiu que a ordem seria por bloco e por ordem alfabética no bloco." Para ele, o regimento da Casa determina que a ordem da votação deveria ocorrer do Norte para o Sul e vice-versa, o que também não ocorreu.

Com o recesso parlamentar na segunda quinzena de julho, a apreciação do relatório de Fonseca pode ser adiada para agosto. O líder do PROS disse que já entrou com um requerimento na Mesa Diretora da Casa para que não haja pausa nos trabalhos "O Brasil, da forma que está, ter recesso não é moral", justificou. Fonseca considerou que o processo de Cunha é absolutamente cansativo, mas que os parlamentares precisam dar uma resposta dentro da legalidade. "Também temos pressa", declarou.