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Governadores são contra adiar prazos da lei

Foto: Lula Marques / AGPT - Governadores são contra adiar prazos da lei
Foto: Lula Marques / AGPT

Os governadores não querem que o Congresso Nacional altere o prazo de adesão ao programa de repatriação de recursos no exterior não declarados. Como a arrecadação do programa é dividida pelo governo federal com os Estados, o adiamento do final de outubro para o fim de dezembro faria com que os recursos só entrassem no caixa dos Estados em janeiro.

A equipe econômica já avisou aos governadores que o programa vai surpreender positivamente, em termos de arrecadação. Mas o governo deixou claro não pode antecipar os recursos, como querem alguns Estados. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, será um alívio importante para os governadores, que vêm pleiteando uma ajuda financeira extra do governo por causa das dificuldades que vêm atravessando.

Para o presidente do Unafisco, o sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, Kléber Cabral, as mudanças no projeto previstas para serem votadas no Congresso, como a permissão para que o pagamento da multa e do Imposto de Renda seja só sobre o saldo nas contas, e não sobre todo o dinheiro enviado irregularmente ao exterior, premiam quem praticou ilegalidades. Com a crise fiscal da União e dos Estados, disse Cabral, não faz sentido o governo mudar a lei para receber menos imposto e multa. "É um contrassenso", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.