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Governo esclarece projeto para continuidade do ajuste fiscal

Apresentação reuniu representantes do governo e da Assembleia Legislativa (Foto: AEN) - Governo esclarece projeto para continuidade do ajuste fiscal
Apresentação reuniu representantes do governo e da Assembleia Legislativa (Foto: AEN)

O Governo do Estado apresentou nesta segunda-feira (15) detalhes do projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa para adequações administrativas e tributárias do Executivo paranaense. Segundo a administração estadual, são medidas que continuam o ajuste fiscal implementado desde o fim de 2014.

O governo garantiu que as alterações propostas não oneram o contribuinte e que o projeto, caso aprovado, ajudará no orçamento para 2017. A matéria deve tramitar em regime de urgência pela Assembleia Legislativa.

Entre as medidas apresentadas está a dispensa do pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) decorrentes de fatos geradores ocorridos antes 31 de dezembro de 2011. Ou seja, as dívidas de IPVA com mais de cinco anos, já prescritas, serão perdoadas. O Estado também pede a autorização da Assembleia para contratar uma operação de crédito no valor de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil. O recurso será destinado ao programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais.

Está prevista também a criação da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos (TCFRH) e da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TCFRM). Essas taxas, conforme a proposta, serão cobradas de empresas que exploram recursos hídricos e minerais para aproveitamento econômico, principalmente geração de energia, e a vendem para outros estados.

Controle acionário

O governo ainda prestou esclarecimentos sobre a proposta para alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado. “Não há qualquer intenção de venda de controle acionário das estatais. Nós temos um excedente de ações que ultrapassa a quantidade necessária para a manutenção do controle acionário pelo Estado e avaliamos a possibilidade de trocas de ativos”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

Segundo o governo, as medidas propostas incluem, ainda, mudanças no funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), alterações nos limites para ajuizamento de ações na justiça (que passa de R$ 15 mil para R$ 35 mil), fortalecimento das atribuições do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) e autorização para que o Detran reduza taxas de locadoras de veículos para combater a guerra fiscal com outras unidades da federação.

Colaboração Agência Estadual de Notícias