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Governo propõe teto para o gasto público e limite na concessão de subsídios

(Foto: Beto Barata/ PR) - Governo propõe teto para o gasto público e limite na concessão de subsídios
(Foto: Beto Barata/ PR)

O presidente em exercício Michel Temer anunciou nesta terça-feira um primeiro pacote de medidas para melhorar a condição das contas públicas do País. Não é considerado, neste primeiro momento, um aumento da carga tributária. Entre as medidas, está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o crescimento da despesa primária total.

"[O texto] está sendo redigido e acredito que até semana que vem teremos completado esse trabalho", disse Temer. Segundo ele, a proposta é de um limite para crescimento da despesa seja equivalente a inflação do ano anterior. "O Congresso continuará com liberdade absoluta para definir crescimento do gasto."

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em 1,5% a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) o impacto da fixação de um teto para as despesas públicas daqui a três anos. Meirelles disse que caberá ao Congresso Nacional definir o teto das despesas públicas e também dos critérios de vinculação das despesas de saúde e educação a esse limite e não mais às receitas líquidas. "É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de Saúde e Educação sejam parte desse processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas", afirmou.

Depois de fixado o teto, o Congresso também terá liberdade, segundo o ministro, de alocar as despesas obedecendo os limites constitucionais. De acordo com Meirelles, o teto das despesas dá uma "sinalização de longo prazo"  muito importante.

Meirelles explicou ainda que o teto de despesas, se aprovado pelo Congresso, será fixado em 2017 com base no valor total das despesas e da inflação em 2016. "É um mecanismo direto, simples e objetivo". Medidas complementares precisarão tomadas, como a reforma da Previdência. 

O ministro, porém, reconheceu que não dará para fazer previsões agora do retorno de superávit primário na contas do governo. Segundo ele, vai depender da rapidez da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da confiança. Ele ressaltou também que receitas adicionais poderão ingressar coa venda de ativos, concessões e a repatriação de recursos não declarados ao exterior. 

BNDES

Temer afirmou que as despesas do setor público encontram-se em uma trajetória insustentável e afirmou que o governo estuda o pagamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de sua dívida junto ao Tesouro Nacional. Segundo ele, o poder Executivo já colocou R$ 500 bilhões no BNDES e o governo vai trabalhar no sentido da devolução deste pagamento. A estimativa é de um retorno de R$ 100 bilhões: R$ 40 bilhões este ano e mais duas parcelas de R$ 30 bilhões nos próximos dois anos.

"Estamos fazendo toda avaliação jurídica para verificar se não há irregularidade para trazer R$ 100 bilhões para os cofres públicos", disse Temer, ressaltando que "a única coisa" que o governo não pode fazer é praticar um ato injurídico que permita que as "acusações que se deram no governo anterior voltem a acontecer". "Não haverá nenhuma hipótese de irregularidade", afirmou. De acordo com o presidente em exercício, a medida pode significar uma economia de R$ 7 bilhões ao ano para o Tesouro Nacional.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, explicou que o BNDES não precisará vender ativos para fazer a primeira transferência de R$ 40 bilhões ao Tesouro. Embora o balanço do o banco de fomento aponte a existência de R$ 52,8 bilhões em caixa, Almeida disse que o BNDES possui cerca de R$ 90 bilhões em títulos. A devolução de recursos se daria, portanto, via esses papéis. 

Subsídios e Fundo Soberano

Temer anunciou que, a partir de agora, nenhum ministério poderá apresentar um programa que aumente nominalmente os subsídios pagos pelo Tesouro Nacional nos programas do governo. "Só poderá fazer se houver compensação em outra atividade", disse ele. O impacto da medida, segundo Temer, será de R$ 2 bilhões por ano. A proposta é regulamentar essa política para definir os critérios.

Ainda nas medidas para o controle da dívida pública, Temer disse que o governo estuda extinguir o Fundo Soberano do Brasil, criado como reserva do pré-sal. Ele disse que a ideia é usar os R$ 2 bilhões do patrimônio atual do fundo para reduzir o endividamento público. 

Meirelles assegurou que a venda de recursos depositados no Fundo Soberano será feita por meio de uma estratégia cautelosa, obedecendo a evolução de preços e demanda. Boa parte do patrimônio do fundo é formado por ações do Banco do Brasil. Segundo ele, a decisão de venda é imediata, mas o processo de venda será cuidadosamente avaliado de maneira a não criar movimentos "artificiais ou bruscos" nos preços das ações. Ele, porém, não informou como será feita a venda. "A estratégia será detalhada no devido tempo", disse.

Outros projetos

O presidente em exercício elencou os projetos em tramitação no Congresso que o governo considera prioritários. Entre eles, está a flexibilização da Petrobrás no pré-sal. A medida é polêmica por mudar o marco exploratório inaugurado nas gestões petistas, o regime de partilha. A proposta de José Serra (PSDB-SP) (agora ministro de Relações Exteriores) mantém o regime de partilha, mas acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os leilões de exploração do pré-sal.

Outro projeto que tem prioridade para o governo é o que melhora a governança dos fundos de pensão e das empresas estatais. Temer disse que a medida visa introduzir critérios rígidos para a nomeação dos dirigentes dos fundos de pensão e de estatais. "Serão pessoas tecnicamente preparadas. Estabelece um mecanismo que implicará a alocação eficiente de centenas de bilhões de reais", afirmou.

"Estamos tomando medidas iniciais. Outras medidas virão", afirmou Temer. Ele enfatizou que o primeiro objetivo das medidas é a retomada do crescimento para permitir o aumento do emprego. E, dessa forma, alçar as pessoas que vivem na pobreza à classe média. Temer afirmou que é importante olhar para frente e não ficar criticando o passado.