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Governo vai recorrer da decisão que suspendeu posse de ministro da Justiça

O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou que recorrerá da decisão liminar que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Nesta terça-feira, 12, a juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7.ª Vara de Brasília, anulou, em caráter provisório, a posse de Aragão.

De acordo com Raquel, como ele é membro do Ministério Público (MP), não pode continuar no cargo. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu promotores e procuradores de Justiça de assumir postos na administração federal. A regra, no entanto, valeria apenas para quem ingressou na carreira depois da promulgação da Constituição, em 1988.

Aragão tornou-se procurador em 1987. Segundo ela, porém, a definição do STF vale para todos os integrantes do MP, independentemente do ano de ingresso na carreira. A tese foi discutida pelos ministros da Corte em março, depois de o ex-ministro Wellington Lima e Silva, que é procurador da Bahia, tomar posse na Justiça.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que a situação do atual ministro da Justiça ainda tem de ser debatida pela Corte. Após Aragão assumir o cargo, no dia 17, o PPS entrou com uma ação no Supremo para anular a nomeação. O partido alega que a situação do ministro é a mesma de Silva, que decidiu deixar o posto. O caso ficou sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda não foi levado ao plenário do tribunal.