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INSS é transferido do Ministério do Trabalho para o do Desenvolvimento Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi transferido do Ministério do Trabalho para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Da parte da Previdência Social, o Ministério da Fazenda vai ficar com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar para o Ministério da Fazenda.

O Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) também ficarão com a Fazenda, de acordo com Medida Provisória publicada nesta quinta-feira, 12, em edição extra do Diário Oficial.

A MP determina ainda que o BNDES sairá do Ministério da Indústria e Comércio Exterior para o Planejamento. A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) também foi transferida para o Planejamento, sob o comando do ministro Romero Jucá.