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Irregularidades na Câmara já contabilizam R$35 milhões em devoluções e multas

(Foto: Arquivo/Prefeitura de Curitiba) - Irregularidades na Câmara já contabilizam R$35 milhões em devoluções e multas
(Foto: Arquivo/Prefeitura de Curitiba)

Os gastos irregulares com publicidade e divulgação institucional da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) entre os anos de 2006 e 2011 já atingiram o total de R$ 35,5 milhões em sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Esse valor é a soma das devoluções de recursos e das multas aplicadas pelo órgão em 54 processos já julgados. Ainda quatro estão em trâmite na Casa.

O TCE-PR comprovou que o Legislativo da capital paranaense gastou dinheiro público para bancar a promoção pessoal de vereadores daquele período. Os contratos foram assinados pelo ex-vereador João Cláudio Derosso, então presidente da Casa, com as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia, que subcontrataram uma série de outras empresas.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pela Câmara às duas agências naquele período. Para que a apuração das 84 irregularidades comprovadas em 5.297 atos de pagamento fosse mais ágil, a auditoria foi desmembrada em 58 processos.

Desde junho de 2015, o TCE-PR já julgou 54, que somam a devolução de aproximadamente R$ 20,16 milhões ao cofre municipal. Também já foram aplicadas aproximadamente 600 multas, num total de cerca de R$ 15,3 milhões.

Devolução

Na sessão do último dia 22 de março, a Primeira Câmara do TCE-PR julgou mais um processo, no qual determinou a devolução de R$ 10.450,00 e aplicou 14 multas, que somam R$ 20,9 mil. O valor a ser ressarcido nesse processo é a soma dos R$ 9.500,00 utilizados pela Visão e a Oficina da Notícia na suposta subcontratação da microempresa Folha de Tamandaré Ltda., com o percentual de 10% de remuneração das agências de publicidade.

João Cláudio Derosso foi responsabilizado pela devolução total dos recursos, solidariamente, na proporção dos valores recebidos, com as duas empresas e seus donos: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior (então sócios da Visão Publicidade), e Cláudia Queiroz Guedes - ex-mulher de Derosso - e Nelson Gonçalves dos Santos (então sócios da Oficina da Notícia).

Também foi responsabilizada pela devolução solidária do dinheiro a empresária Thereza Nery. Ela era sócia da Folha de Tamandaré e também servidora comissionada da Câmara em boa parte do período em que sua empresa recebeu dinheiro do Legislativo da capital, entre junho de 2006 e dezembro de 2010.

Segundo o que apurou a auditoria do TCE-PR, o conteúdo veiculado nos jornais Folha de Tamandaré e A Verdade sem Retoque, editados pela empresa, não tinha caráter institucional e era retirado do próprio site da Câmara. Além disso, ficou comprovado o pagamento em duplicidade de veiculação nesses jornais, que tinham circulação fora de Curitiba.

Promoção pessoal

Em todos os 54 processos já julgados, o TCE confirmou irregularidades como a falta de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados e a cobrança por publicações em duplicidade. Também ficou comprovada a promoção pessoal de Derosso e de outros vereadores nas publicações, inclusive durante o período eleitoral de 2008, prática proibida pela legislação.

Nos processos anteriormente julgados, o TCE-PR responsabilizou 14 vereadores daquele período pela devolução solidária de recursos nos casos em que ficou comprovado o uso de dinheiro público para promoção pessoal.

Na auditoria que originou os processos, os técnicos do Tribunal concluíram que a assessoria de imprensa da Câmara possuía, à época, uma grande estrutura de pessoal e equipamentos, capaz de executar os serviços que foram terceirizados - o que tornaria desnecessária a contratação. Também constataram que a maioria dos textos institucionais veiculados pelas empresas subcontratadas era de autoria da própria assessoria do Legislativo.

Multas

No processo julgado no dia 22 de março, foram aplicadas três multas a Derosso e duas a cada um dos sócios da Visão Publicidade (Luiz Eduardo Turkiewicz e Adalberto Gelbecke Júnior) e da Oficina da Notícia (Cláudia Queiroz Guedes e Nelson Gonçalves dos Santos).

Também foram punidos, com uma multa cada, dois servidores da Câmara de Curitiba no período investigado, que atuaram nas contratações: Relindo Schlegel (diretor do Departamento de Administração e Finanças entre janeiro de 2005 e abril de 2010) e João Carlos Milani Santos (diretor daquela unidade entre maio de 2010 e dezembro de 2011). Thereza Nery, então servidora comissionada responsabilizada no processo também recebeu uma multa.

Declaração de  inidoneidade

Além da devolução e das multas, Derosso, Thereza Nery, a Oficina da Notícia, a Visão Publicidade e seus sócios foram declarados inidôneos pelo TCE-PR. Ou seja, em relação às pessoas, a punição as torna inabilitadas para o exercício de cargo em comissão no serviço público por cinco anos. Já as empresas não poderão realizar contratos com a administração pública também por cinco anos.

Posicionamentos

A reportagem tentou entrar em contato com o ex-vereador João Claudio Derosso e sua esposa, mas ninguém atendeu as ligações. Já os sócios da empresa Visão Publicidade, Oficina da Notícia e Folha de Tamandaré não foram encontrados para comentar a situação do processo.

Colaboração: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Paraná