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Justiça determina indisponibilidade de bens do presidente da Câmara Municipal

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) informou que o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá determinou a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara Municipal da cidade. Também são atingidos pela decisão uma ex-secretária de Administração e Recursos Humanos e uma ex-servidora comissionada da Secretaria Municipal de Obras. O pedido foi formulado pelo MP-PR em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Conforme o Ministério Público, a investigação começou a partir de uma denúncia. A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá constatou a nomeação de uma funcionária “fantasma” no período em que o presidente da Câmara exerceu interinamente a função de prefeito, em 2015. Em 15 dias de gestão, o prefeito interino nomeou 43 servidores para cargos em comissão.

Entre eles estava o chefe da divisão de usina asfáltica, que nunca desempenhou suas atividades no local de lotação. O MP-PR informou que a pessoa foi exonerada no mesmo dia em que a promotoria de Justiça fez uma vistoria no suposto local de trabalho e verificou a irregularidade.

A ação requer a devolução aos cofres públicos dos salários pagos à servidora, além de condenação dos citados pela Lei de Improbidade. A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá também propôs ação penal por peculato.

Colaboração Ministério Público do Paraná