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Legislação permite prisão apenas em flagrante no dia da eleição

(Foto: Arquivo / Agência Brasil) - Legislação permite prisão apenas em flagrante no dia da eleição
(Foto: Arquivo / Agência Brasil)

Nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição. Esta é a determinação do artigo 236 do Código Eleitoral. Como em 2016 o pleito está marcado para 02 de outubro, a medida terá vigência a partir do dia 27 de setembro.

Conforme a legislação, nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor, “salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”. O mesmo artigo do Código Eleitoral também determina que os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo em caso de flagrante delito.

Os candidatos das eleições já não podem ser detidos ou presos, de acordo com o Código Eleitoral. A medida entrou em vigor no dia 17 de setembro e funciona para que autoridades policiais e judiciais não possam cometer eventuais abusos na tentativa de interferir nas disputas pelo voto.

Para os candidatos, a exceção também é apenas para os casos de flagrante. Entre as situações que podem render prisão neste período estão os crimes eleitorais, como a compra de votos.

Se alguma prisão ocorrer nestes prazos, o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente para verificar a legalidade da detenção.

Colaboração Agência Brasil