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Maioria do STF decide que membro do MP não pode ser nomeado no Executivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, terá que deixar o cargo. Dez dos 11 ministros consideraram inconstitucional um membro do Ministério Público assumir uma função no poder Executivo.

Wellington César, que é procurador no Estado da Bahia, tomou posse na semana passada. Pela decisão do Supremo, ele terá 20 dias para deixar o cargo. O mesmo entendimento se aplica para integrantes de MPs que estejam em secretarias estaduais e municipais.

O procurador foi indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. O Palácio do Planalto já estava esperando por essa decisão e a presidente Dilma Rousseff terá, agora, que escolher um novo substituto para José Eduardo Cardozo, que foi para Advocacia-Geral da União.

Em seu voto, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que essa não era uma decisão contra o novo ministro da Justiça ou uma contestação à escolha de Dilma, mas sim um ato para regularizar a situação dos membros do Ministério Público. Ele lembrou que Wellington César poderá continuar à frente da pasta caso decida abandonar o cargo de procurador, que é vitalício. "Eu entendo que essa não é uma decisão fácil", afirmou.

Relator do caso, o ministro Gilmar Medes afirmou que, ao atuar no governo, um membro do MP passa a ser subordinado ao chefe do Executivo, o que é contra a independência do órgão. Mendes também fez críticas duras ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para ele, a norma do conselho que permitiu casos como esse "é um verdadeiro estupro constitucional".

O ministro Luiz Roberto Barroso teve um entendimento parecido. "Quem exerce função de Estado não pode exercer de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento", defendeu.

O único ministro que divergiu desse entendimento foi Marco Aurélio Mello, com a tese de que a saída do ministro do cargo, neste momento, agravaria a crise política "já sem precedentes" no País.

Em sua estreia na tribuna do STF como advogado-geral da União, Cardozo negou que houvesse ilegalidade na permanência de Wellington César no cargo. A ação que motivou a decisão do Supremo foi movida pelo PPS, partido que faz oposição ao governo da presidente Dilma.