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Mantida devolução de R$ 6 milhões por convênio de Piraquara com Oscip

O ex-prefeito de Piraquara, Gabriel Jorge Samaha, entrou com recurso pedindo a revisão do acórdão nº 3285/15, da Primeira Câmara da corte, que julgou irregular a prestação de contas de convênio realizado entre o Município e a organização da sociedade civil (Oscip) Instituto Confiancce, em 2008, para a realização de programas nas áreas da saúde, esportes, cultura e assistência social. O pedido foi acatado.

As contas foram desaprovadas pela falta de documentos indispensáveis para comprovar a correta utilização do dinheiro público repassado; a terceirização irregular de serviços públicos, burlando a obrigatoriedade constitucional do concurso; e a cobrança irregular de taxa administrativa, sem motivação, detalhamento e comprovação de despesas.

Em seu recurso, o ex-prefeito alegou ter apresentado todos os documentos de responsabilidade do município, que cumpriu suas obrigações fiscalizatórias durante a vigência do convênio. Ele ressaltou que todos os serviços foram prestados pela Oscip e que todos os atos inerentes ao termo de parceria foram aprovados pelo setor jurídico. Além disso, Samaha afirmou que o convênio não envolveu funções relacionadas ao plano de cargos e salários do Executivo de Piraquara, para as quais foram abertos concursos nos anos de 2009 e 2011.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que a própria assertiva do recorrente, quanto à responsabilidade dos documentos da Oscip, permite concluir que o município sabia da omissão documental e não tomou quaisquer providências.

Apesar sido, ele determinou o afastamento das multas pela contratação sem concurso público, pois converteu a irregularidade em ressalva. A decisão foi baseada na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Colaboração Assessoria TCE/PR