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Manual do TCE orienta gestores para o último ano de mandato nos municípios

(Foto: TCE) - TCE faz manual de gestores para último ano de mandato
(Foto: TCE)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está disponibilizando para gestores e servidores das prefeituras paranaenses um guia completo para tirar as dúvidas sobre o cumprimento da lei no último ano da gestão 2013/2016. Desde o final de março, está disponível a versão digital do Manual de Encerramento de Mandato elaborado por técnicos do TCE-PR. A versão impressa do material vem sendo entregue, ao longo do ano, em eventos promovidos pela Escola de Gestão Pública do Tribunal.

O presidente, conselheiro Ivan Bonilha, destaca o papel orientador do Tribunal de Contas. "Não somos um órgão apenas punitivo. Neste último ano da atual gestão municipal é necessário apoiar os administradores e técnicos para fechar o mandato com toda a documentação em ordem."

 Regras e vedações

Com versões impressa e digital, o Manual reúne, em linguagem simples, as principais orientações legais para o encerramento do mandato municipal: gastos com pessoal, dívida pública, operações de crédito, convênios, publicidade e remuneração dos agentes políticos.

Além da Constituição Federal, do Código Penal e de instruções normativas do TCE-PR, as orientações são baseadas principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei Eleitoral (9.504/1997). Um calendário enumera todas as vedações impostas aos gestores municipais ao longo deste ano eleitoral. O guia pode ser acessado no endereço: http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2016/3/pdf/00290493.pdf.

Colaboração TCE