21°
Máx
17°
Min

Mesmo depois de aprovado em duas votações, projeto foi considerado inconstitucional

(Foto: Ilustração/CMC) - Veto a ‘contratação de vigilantes mulheres’ é mantido
(Foto: Ilustração/CMC)

O veto do Executivo ao Projeto de Lei aprovado pelos vereadores no mês de junho e que obrigava os bancos a contratarem vigilantes mulheres, foi mantido pela maioria dos vereadores na Sessão da Câmara desta manhã (23). A votação foi ‘apertada’ com 14 votos sim, 13 votos não e, uma abstenção. A justificativa para o veto, é que “o projeto seria inconstitucional”, já que legislar sobre a relação de emprego dentro do sistema de comércio é atribuição do legislativo federal. Um dos vereadores favoráveis a derrubada do veto, destacou que “se há inconstitucionalidade, o projeto teria que ter parado na Comissão de Constituição e Justiça”.

Os demais projetos da pauta foram a concessão de utilidade pública à Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil (ASHBRA); a homenagem a Mestre Zito, denominando um logradouro público com seu nome; a denominação de logradouro de Professora Regina Pegoraro Sponholz, todos em segundo turno e em primeira votação, a denominação de logradouro público de Floriano Ribeiro.

Colaboração CMC