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Moro afirma não haver irregularidade em escuta, mas que decisão cabe ao STF

(Foto: Divulgação) - Moro afirma não haver irregularidade em escuta, mas que decisão cabe ao STF
(Foto: Divulgação)

Depois da ‘bomba’ que foi a divulgação do áudio de parte das interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal, ao telefone do agora ministro chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, a defesa de Lula alega que justamente a parte revelada foi efetuada de forma irregular. A Polícia Federal divulgou nota explicando que “não executou escutas irregulares”. 

A nota da PF explica que “a interrupção de interceptações telefônicas é realizada pelas próprias empresas de telefonia móvel e que após o recebimento de notificação da decisão judicial, imediatamente comunicou a companhia telefônica do término da concessão de escuta”.  

A nota ainda relata que “entre a emissão da decisão judicial, e o cumprimento pela empresa de telefonia, algumas ligações foram interceptadas e que o relatório foi encaminhado ao juízo, que decidiu sobre a utilização ou não”.

Diante disso, o juiz Sérgio Moro, divulgou nesta manhã (17), uma nota explicando a situação e afirmando não haver nenhuma irregularidade.  Ele afirma que determinou o encerramento das escutas no dia 16 de março, às 11:12:22.  “Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, foi colhido novo diálogo telefônico, às 13:32”.

O juiz prossegue, afirmando que “Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido”.

Para ele, “não é o caso de exclusão do diálogo considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações. A circunstância do diálogo ter por interlocutor autoridade com foro privilegiado não altera o quadro, pois o interceptado era o investigado e não a autoridade, sendo a comunicação interceptada fortuitamente. Ademais, nem mesmo o supremo mandatário da República tem um privilégio absoluto no resguardo de suas comunicações, aqui colhidas apenas fortuitamente, podendo ser citado o conhecido precedente da Suprema Corte norte-americana em US v. Nixon, 1974, ainda um exemplo a ser seguido”.

Moro, no entanto, destacou que “caberá ao Supremo Tribunal Federal, quando receber o processo, decidir definitivamente sobre essas questões”.

Colaboração Assessoria PF