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MP constata irregularidades na contratação de comissionados na Câmara de Morretes

(Foto: Ilustração) - TAC deve reduzir comissionados na Câmara de Morretes
(Foto: Ilustração)

O Ministério Público do Morretes, no Litoral do Estado, constatou irregularidades na contratação de comissionados na Câmara de Vereadores da cidade, o que levou a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento visa extinguir os cargos comissionados considerados ilegais.

Conforme a Promotoria, o Legislativo de Morretes conta com 23 cargos em comissão e apenas três para concursados, em visível situação de desproporcionalidade, contrariando a determinação constitucional de que o acesso a cargo público deve dar-se por concurso. Entre os cargos comissionados, estão 11 são de assessores parlamentares, cinco de diretores, um de chefe de gabinete e outros seis de assessores diversos. Alguns desses cargos foram considerados de existência injustificável, como o de diretor de Comunicação, uma vez que a Câmara não conta com servidores concursados na área.

Os termos do TAC determinam que a Casa Legislativa deverá exonerar 14 ocupantes de cargos comissionados até o dia 30 de novembro, outros cinco até 31 de dezembro e mais um até 31 de março. Serão preservados apenas os cargos de chefe de gabinete, assessor jurídico e diretor-geral. Os demais foram considerados excessivos e desnecessários.

Colaboração MP