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MP recomenda suspensão do projeto de lei que isenta empresas da taxa de lixo

(Foto: Ilustração) - MP recomenda suspensão do projeto de lei que isenta empresas da taxa de lixo
(Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Paranaguá, emitiu uma recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores, para suspensão da tramitação do projeto de lei que concede isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo a grandes geradores de resíduos. Além da suspensão, existe a recomendação para que sejam feitas adequações na proposta do legislativo, que devem assegurar a efetiva fiscalização por parte do poder público e o cumprimento da legislação ambiental.

A Promotoria recomenda, que seja feito registro junto à administração e que seja exigido das empresas beneficiadas com a isenção, a contratação, junto à iniciativa privada, de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos e que estes sejam feitos de acordo com as exigências ambientais, devendo a empresa possuir as licenças ambientais, sanitárias, de segurança e urbanísticas, ou seja, o licenciamento integrado.

A Promotoria concedeu prazo para que o Legislativo acate as recomendações. Caso isso não aconteça, o MP possivelmente entrará com ação judicial.

Colaboração MPPR