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Não houve crime de responsabilidade fiscal pelo governo, diz Barbosa

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na manhã desta quinta-feira, 7, que a defesa apresentada pelo governo ao Congresso deixa claro que não houve crime de responsabilidade fiscal. "Se vocês atentarem para os números do Banco Central, depois da decisão do TCU, que ocorreu se não me engano em meados de dezembro, a própria tabela mencionada pelo BC o titulo é "a evolução da dívida pública com base em acordo do TCU de dezembro de 2015", disse Barbosa durante evento em São Paulo.

"Feito esse acordo, o governo implementou as medidas necessárias. Se eu não me engano, o estoque de passivos que o TCU tinha apontado caiu de R$ 58 bilhões em novembro para R$ 11 bilhões em dezembro. Houve uma regularização dentro do próprio ano de 2015."

O ministro afirmou respeitar a posição do relator do processo de impeachment da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), ao concluir em parecer que há "indícios mínimos" de que a presidente Dilma Rousseff cometeu crimes de responsabilidade. "Eu respeito e discordo do relatório do deputado Jovair", comentou Barbosa.

"Eu acho que agora a comissão vai analisar, tem todos os elementos, tem a defesa do governo. O Congresso vai depois analisar o resultado da comissão." E o ministro ressaltou que o mais importante é que a história brasileira vai analisar todo esse processo no futuro.

"Eu quero dizer que está claro que não há crime de responsabilidade que justifique o impeachment da presidente da República", disse Barbosa. "O ponto do governo é que todas as operações estão de acordo com a legislação em vigor, com a interpretação da autoridade de contas no momento de sua adoção", avaliou.

"A partir do momento que a interpretação do TCU mudou, o governo imediatamente adotou essa nova interpretação nas suas operações. Não se pode aplicar uma nova interpretação para trás, não é correto", disse.

Na avaliação do ministro, é perfeitamente normal aperfeiçoar a execução da política fiscal. "Isso acontece todo o dia. Mas é também adequado que esses aperfeiçoamentos sejam feitos para frente, a partir de uma determinada data sejam aplicadas essas novas regras. E é isso que o governo tem feito e o que fica claro na defesa apresentada pelo ministro Cardozo", disse, referindo-se ao Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo.

O ministro da Fazenda também apontou que até 2002 mudanças orçamentárias poderiam ser feitas por medidas provisórias. "A democracia no Brasil evoluiu e na boa direção. Hoje o governo tem mais limites para o que pode propor. Mas tudo o que foi proposto foi com base na legislação em vigor, com base da interpretação contábil da época que as medidas foram propostas. no momento que essa interpretação mudou, o governo se adequou à nova interpretação", disse.

O ministro também apontou que as discussões políticas relativas ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff devem ser superadas logo. "independente disso já temos uma discussão das medidas econômicas. Enviamos um projeto de lei complementar (ao Congresso) e estamos em discussão com o relator e deputados que fizeram emendas", afirmou Barbosa.

"Mesmo nessa situação de impasse político, as iniciativas econômicas não devem ficar paralisadas. Muito pelo contrário. medidas econômicas podem ajudar a superar esse o impasse político", disse Barbosa.