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'Não teremos outros governantes com aventuras fiscais'

Responsável pelas representações que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a condenar as pedaladas fiscais e a edição de decretos orçamentários irregulares, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira diz que não há golpe em basear o impeachment de Dilma Rousseff na chamada contabilidade criativa. Para ele, a Constituição caracteriza como crime de responsabilidade manobras como as que levaram a "uma gestão da economia desastrosa".

Oliveira não vê responsabilidade de Michel Temer nas irregularidades, o que ainda divide o TCU, e acredita que a deposição de Dilma, embora traumática, deixará um legado: "Não teremos outros governantes com aventuras fiscais tão irresponsáveis".

Por que, na sua visão, o impeachment por pedaladas fiscais não é golpe?

A irresponsabilidade fiscal destrói o ambiente econômico. Por isso, o Brasil está numa crise que é muito maior do que qualquer dificuldade econômica mundial. Ela foi cavada pela irresponsabilidade fiscal. Isso é tão importante que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui responsabilidade direta ao chefe do Poder Executivo pelo descumprimento da LRF e a Constituição estabelece como crime de responsabilidade atentar contra as leis orçamentárias. Fosse uma matéria menor, não estaria na Constituição. Crime de responsabilidade não é apenas improbidade administrativa, se apropriar de valores públicos. Uma gestão da economia desastrosa como esta que ocorreu nos últimos quatro anos, que tirou o Brasil de uma rota de prosperidade e o jogou num buraco, a maior depressão econômica desde a crise de 29, é gravíssima. Tem de ser considerada gravíssima e a Constituição considera gravíssima.

O governo atribui a crise a fatores externos, como a queda das commodities.

Não tem nenhum País do mundo com uma recessão do tamanho da brasileira. O Brasil é que está puxando o crescimento da economia mundial para baixo. A Rússia, completamente dependente da cotação de petróleo, não está tendo a dificuldade do Brasil. A Índia vai crescer, a África do Sul não está com o problema do Brasil.

Você vê, a partir de um impeachment, ambiente melhor para o País se recuperar?

Acho que é possível, porque, infelizmente, a presidente foi gradualmente perdendo as condições de governar e identificamos um imobilismo total, em que ela não conseguia aprovar nenhuma medida no Congresso. O partido dela era contra o ajuste fiscal. Paradoxalmente, o partido que devia ter o maior compromisso com ela era o primeiro a criticá-la por tentar fazer algum ajuste fiscal. A mudança que se faz agora, pelo menos, sinaliza alguma esperança.

Se o impeachment ocorrer, acha que Temer poderá reaglutinar as forças no Congresso Nacional, a oposição?

Só o tempo vai demonstrar se ele realmente vai ter condições de aglutinar forças políticas que coloquem o Brasil na direção correta. Ele mesmo vai ter de fazer a prova de sua capacidade de governo. Vai depender da competência dos governantes.

Temer também assinou, como interino, decretos irregulares. No terreno do TCU, não haverá uma repetição do enredo que se viu com Dilma?

Acredito que não, porque as contas do governo, que o TCU examina, são contas do presidente da República. Não existem as contas do vice. Vão existir contas dele a partir do momento em que ele passar a ser o titular do cargo. Na minha avaliação, que eu já tornei pública, não é razoável atribuir responsabilidade a ele pelos decretos que assinou em 2014. Por conta de que a interinidade foi curtíssima, por conta de tudo aquilo ser a materialização, a concretização de uma política estabelecida pela titular do cargo, de uma equipe nomeada por ela, sob as orientações dela. Um vice que chega nessas condições, - poderia ser ele, poderia ser até o presidente da Câmara ou do Supremo - assinaria o decreto. Assinaria por lealdade, confiança, continuidade administrativa.

Não caberia a ele analisar o que assina?

Então é melhor não assinar nada. Porque ele tem 24 horas, 48 horas em que vai sentar ali. Chega lá uma minuta de decreto abrindo crédito orçamentário. Evidentemente tem parecer do Planejamento, da Fazenda. O cara vai ter condições de examinar aquilo, fazer um juízo de valor em 24 horas? Melhor não assinar nada. Essa política de substituto ficar assinando os atos, isso já é anacrônico. Hoje, na época da internet, você tem assinatura eletrônica. A presidente pode assinar em qualquer lugar do mundo.

Que lição um impeachment deixaria?

Não é agradável que um País, para a correção de rumos, precise destituir uma presidente. Mas pior seria se os fatos ficassem sem as consequências que a legislação e a Constituição preveem. Embora traumático, doloroso, é um aprendizado de maturidade institucional e, certamente, não teremos outros governantes com aventuras fiscais tão irresponsáveis como as que nós vivemos nesse período. Fica um aprendizado de fortalecimento da responsabilidade fiscal, que é um bem coletivo da sociedade. Não é um dogma jurídico, tem conexão direta com a vida das pessoas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.