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Ordem judicial 'patina' na Assembleia paulista e deputado tucano garante mandato

Um mês após a Justiça determinar a perda de mandato do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) avalia se vai cumprir a decisão da Justiça que, segundo o juiz do caso, já transitou em julgado com certificado do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tucano foi condenado em ação de improbidade administrativa por supostamente fraudar compra de leite no período em que foi prefeito do município de Presidente Prudente (SP), de 1997 a 2000. Entre as punições aplicadas a ele está a perda de direitos políticos e do mandato de deputado.

Na sentença, de 26 de abril, o juiz apontou que "absolutamente todos os recursos cabíveis e úteis foram utilizados" e que já há inclusive certificado de transito em julgado do processo emitido pelo Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário. "Sobrepujar ou tangenciar o trânsito em julgado é tergiversar sobre o inútil. Nem sob o falso pálio do amplo direito de defesa, que foi aqui exercido à exaustão, com desvios, tanto que já penalizada, isso cabe mais", segue o magistrado com duras críticas aos recursos movidos pela defesa do tucano.

A Assembleia Legislativa foi notificada da decisão no dia 12 de maio e, apesar do posicionamento incisivo do juiz determinando a cassação imediata, a notificação judicial ainda está-se sob análise da Procuradoria da Assembleia.

O chefe de gabinete do presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB), João Silvestre Borro, informou que o caso ainda não foi levado para Capez e aguarda uma análise exaustiva da Procuradoria da Assembleia.

Segundo ele, como envolve a cassação de mandato de um parlamentar, a Casa está analisando todos os aspectos para se certificar de que não existe nenhuma possibilidade de que a decisão judicial, amparada pelo STF, possa ser derrubada e a Assembleia tenha que, eventualmente, reempossar o parlamentar.

A reportagem tentou contato com a assessoria de Capez na noite desta segunda-feira, 30, e deixou recado no gabinete da presidência da Alesp na noite de ontem, mas não obteve retorno se houve alguma definição sobre a situação de Bragato.

A ação contra o tucano corre desde 2002, pouco tempo depois de ele deixar a administração do município e quando a nova gestão da prefeitura acionou a Justiça junto ao Ministério Público para reparar danos os cofres públicos.

Neste período, ele chegou a assumir a Secretaria Estadual de Habitação do governo de São Paulo, em 2004 (Governo Alckmin) e, desde 2005 é deputado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O tucano recorreu a todas as instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e até o Supremo Tribunal Federal, chegando a ser multado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pelo excesso de recursos para evitar o cumprimento de uma decisão judicial. Além disso, no dia 3 de maio, o desembargador Djalma Lofrano Filho, do TJ-SP, negou o pedido da defesa do parlamentar para suspender a decisão em primeira instância.

A defesa do deputado vem alegando que o caso ainda não transitou em julgado e aguarda um recurso perante o STF. A reportagem tentou contato com o gabinete de Bragato nesta segunda, mas ninguém atendeu.