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Para MP, município errou ao conceder, sem licitação, uso de área pública para empresa privada

(Foto: Divulgação) - MP pede anulação de concessão de uso de terreno público
(Foto: Divulgação)

A Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral do Estado, entrou com uma ação civil pública, pedindo a anulação da concessão do direito de uso de um terreno do município, para uma empresa particular. De acordo com o MP, a área de 22,5 mil metros quadrados, localizada no bairro Itapema de Baixo, foi cedida, sem licitação prévia, pelo ex-prefeito de Antonina (gestão 2009-2012), que é réu na ação, juntamente com a empresa favorecida.

Para a Promotoria, “houve um intencional direcionamento da concessão do direito real de uso à empresa, como forma de satisfação exclusiva de seus interesses econômicos, sem que fosse cogitada, por outro lado, uma repercussão social efetivamente positiva ao Município e à população”.

Desta forma, o MP está pedindo que a concessão seja declarada ilegal, que os réus sejam condenados ‘por improbidade’ e que ressarçam os prejuízos, paguem multa, que tenham os direitos políticos suspensos e ainda fiquem proibidos de contratar com o poder público.

Colaboração Assessoria Ministério Público