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Prefeitura pode ser obrigada a ressarcir danos a veículos estacionados em vagas do EstaR

(Foto: Divulgação/CMC) - Prefeitura pode ser obrigada a ressarcir danos a veículos estacionados em vagas do EstaR
(Foto: Divulgação/CMC)

Um projeto de lei que obriga a Prefeitura de Curitiba a ressarcir por danos e furtos os proprietários de veículos parados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) será debatido na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Casa, nesta quarta-feira (27), às 14h30.

A iniciativa, de autoria do vereador Mestre Pop (PSC), já recebeu parecer contrário das comissões de Economia e de Serviço Público da Câmara, que apontaram uma série de impedimentos legais para a continuidade da proposta.

Esta será a última comissão a analisar a proposição. Mesmo com um novo parecer contrário, a proposta poderá ser levada a plenário, pois somente o colegiado de Legislação, Justiça e Redação possui competência para arquivar projetos de lei.

As contestações, no entanto, devem servir como orientação aos vereadores no momento da votação.