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Procuradores falam em renúncia coletiva contra "Lei de Intimidação"

(Foto: Gisele Pimenta / Estadão Conteúdo) - Procuradores falam em renúncia coletiva contra "Lei de Intimidação"
(Foto: Gisele Pimenta / Estadão Conteúdo)

Os procuradores que integram a Força Tarefa da Operação Lava Jato se manifestam contrários à aprovação de mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção, que aconteceu nesta madrugada, na Câmara dos Deputados. A ação dos deputados federais foi classificada como pervertida e o resultado da votação chamada de Lei de Intimidação. Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (30), os procuradores citaram ainda a possibilidade de uma renúncia coletiva da operação caso as mudanças sejam sancionadas pelo presidente Michel Temer.

Para os procuradores, a votação dos deputados passa a clara mensagem de que o único interesse é preservar aqueles que estão sob investigação na Lava Jato em um projeto a favor da corrupção.

“As propostas são a favor da corrupção. Esta era uma oportunidade incrível para que se traçasse um novo rumo para o Brasil e a resposta foi não”, afirmou o procurador da República, Deltan Dallagnol. Ele ressaltou ainda que integrantes da força tarefa estiveram diversas vezes em Brasília para prestar esclarecimentos sobre o projeto, mas que as informações foram descartadas. “A impunidade e os níveis de corrupção vão permanecer existindo”.

Renúncia coletiva

Os procuradores não descartam uma renúncia coletiva da Lava Jato, caso o projeto seja sancionado pelo presidente Michel Temer. Para eles, além de permitir que a corrupção continue, o projeto também coloca em risco os próprios procuradores. 

“Fica claro que a aprovação dessa lei, a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos cria um risco pessoal para os procuradores. Não estaremos mais protegidos pela lei, se acusarmos, seremos acusados. Podemos responder inclusive pelo nosso patrimônio. Não é possível em nenhum estado de direito que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados”, disse o procurador Carlos Fernando Lima. Se isso acontecer, os procuradores estão dispostos a voltar para suas bases.

O discurso dos procuradores também passou uma mensagem à população. 

Essa causa não é nossa, essa causa é uma causa da sociedade. Nós não trabalhamos em favor próprio, nós trabalhamos por ordem e para cumprir finalidades que a sociedade nos atribuiu. (...) O Congresso Nacional sabe muito bem o que está fazendo. Nesse caso o Congresso Nacional está com o objetivo claro de estancar a sangria. (Deltan Dallagnol)

Nota de repúdio à Lei do Terror contra juízes e Ministério Público

Diante de notícias de que o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, hoje (29/11), emendas e substitutivos que podem desfigurar as “10 Medidas Contra a Corrupção” e atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, os procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio a qualquer tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.

Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário se sujeitam a quatro esferas de responsabilidade: civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar. A afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são falsas e objetivam manipular a opinião pública. A impunidade dos crimes decorre de brechas do sistema de justiça criminal que serão fechadas caso sejam aprovadas as “10 Medidas Contra a Corrupção”. O endurecimento das leis proposto se aplica para todos, isto é, inclusive a promotores, procuradores e juízes.

A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial. Além de serem propostos crimes de redação propositalmente aberta, como faltar com o “decoro do cargo”, os quais são punidos com demissão (sem qualquer gradação), os próprios investigados poderão processar criminalmente os investigadores. Crimes excessivamente vagos dão margem a subjetivismo na aplicação da lei e perseguições, não toleradas pelo Direito Penal. Isso abre espaço para retaliação, vingança, intimidação e acovardamento, amordaçando o exercício legítimo da função.

A intenção de criminalizar a atividade específica do Ministério Público e do Judiciário apareceu repentinamente, não foi submetida a uma adequada discussão e não existem episódios recentes que justifiquem sua súbita introdução num pacote anticorrupção. A única novidade é o risco que os poderosos estão sofrendo de responderem por seus crimes e pagarem pelo que fizeram. A reação defensiva contra as investigações, expressada em projetos descabidos na urgência e conteúdo, calcados em discussões inexistentes ou açodadas, não tem amparo em uma legítima necessidade de interesse público e caracteriza desvio de finalidade e conflito de interesses. Trata-se de evidente retaliação contra grandes investigações e a independência dos poderes.

O único modo de se vencer a impunidade de agentes públicos criminosos, que precisam e devem ser responsabilizados por suas condutas, independentemente da Instituição à qual pertençam, é o aperfeiçoamento das leis. As brechas que fazem o crime de poderosos compensar precisam ser fechadas para que tenhamos um efetivo Estado Democrático de Direito. Não haverá evolução se não forem endereçadas reformas no tamanho das penas, número infindável de recursos, sistema de prescrição, nulidades e instrumentos de recuperação de dinheiro que é fruto de crimes. Contudo, essas reformas devem ser realizadas por meio de uma discussão adequada, como aconteceu na Comissão Especial que discutiu as 10 Medidas, em que mais de 100 especialistas foram ouvidos, da Advocacia, Polícia, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil.

Por isso tudo, a força-tarefa da Lava Jato reafirma sua confiança de que os Parlamentares e os cidadãos saberão distinguir medidas legítimas e necessárias para o aperfeiçoamento do sistema anticorrupção daquelas que são tentativas de aterrorizar e amordaçar promotores, procuradores e juízes. A independência do Ministério Público e do Poder Judiciário é um dos pilares do Estado de Direito brasileiro e, como tal, deve ser respeitada, para que os cidadãos sejam protegidos e os criminosos sejam responsabilizados independentemente de quem sejam. O momento clama por medidas contra, e não a favor, da corrupção.