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Projeto de Lei foi protocolado na Câmara e se aprovado, poderá isentar idosos de pagar o EstaR

- Projeto pretende isentar idosos do pagamento do EstaR

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores, tem a intenção de isentar pessoas acima de 60 anos, do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR). O projeto foi protocolado no dia 21 de julho, e ainda precisa passar por todos os trâmites para efetivamente seguir para votação, mas, pode gerar polêmica.

Na justificativa, o autor alega que “várias cidades já isentam os idosos de pagamento nas áreas de estacionamento regulamentado”. “Eles se beneficiam em entradas de cinema, espetáculos e outras atividades culturais. No transporte coletivo já conquistaram o direito à isenção. É difícil para muitos idosos que se locomovem com seus carros pagar o EstaR, porque a maior parte de suas aposentadorias são direcionadas para a saúde e a alimentação”, acrescenta.

O projeto prevê que uma credencial seja colocada no interior do veículo, em local visível, sobre o painel e “a permanência de estacionamento deverá ser de no máximo duas horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra”.

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Colaboração Câmara de Vereadores