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Projeto determina que empresas de telefonia informem ao consumidor quando exceder o limite da franquia

(Foto: Divulgação/Alep) - Empresas terão que informar consumidor quando exceder limite da franquia
(Foto: Divulgação/Alep)

Um projeto de lei aprovado em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná, determina que as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel informem aos consumidores o exato momento em que for excedido o limite da franquia contratada.

O projeto, de autoria do deputado estadual Requião Filho (PMDB), estabelece que a informação deverá ser repassada ao usuário através de mensagem de texto, página da internet, e-mail ou mensagem de voz. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multas até a suspensão temporária da atividade empresarial.

Segundo o deputado, pelas normas da Anatel, agência que regulamenta o setor, não existe nenhum dispositivo que exija essa informação por parte das operadoras. “Não há dúvidas que a falta desse procedimento cause danos aos consumidores, que não raro ultrapassam os limites do plano e têm que assumir valores superiores ao contratado, por falta de comunicação e orientação”, afirmou.

Omissão de socorro

Outro projeto que foi aprovado em primeira discussão na Alep determina que prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde, públicos ou privados, exibam em suas instalações cartazes informando que a omissão de socorro é crime e o autor pode pegar de um a seis meses de prisão.

De acordo com o deputado Luiz Carlos Martins (PSD), autor do projeto, muitas pessoas não sabem que deixar de prestar assistência médica a qualquer pessoa em situação de risco é crime. “Ser solidário, ajudar, não é apenas um dever moral, mas uma obrigação jurídica. Dessa necessidade, torna-se fundamental a exposição pública deste artigo para que nunca mais se repitam casos de pessoas que morrem ou sofrem, muitas vezes, na porta de uma Unidade de Pronto Atendimento, sem o devido socorro e amparo por parte de quem quer que seja”, justificou Martins.

Estacionamento

De autoria do deputado Felipe Francischini (SD), o projeto que normatiza a prestação dos serviços dos estacionamentos que atuam no sistema de valet foi aprovado em segunda votação. Pela proposta, a empresa deverá comunicar ao cliente o local exato onde o veículo foi estacionado e emitir um documento com informações como nome, endereço, telefone e número do CNPJ.

Dezembro Laranja

Já o projeto que institui o último mês do ano como “Dezembro Laranja”, dedicado às ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele foi aprovado na discussão final e agora segue para sanção do governador Beto Richa.

Colaboração: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná