20°
Máx
14°
Min

Projeto proíbe estacionamentos de não se responsabilizar por danos ou objetos deixados no veículo

(Foto: Dálie Felberg/Alep) - Projeto proíbe estacionamentos de não se responsabilizar por danos
(Foto: Dálie Felberg/Alep)

Será votado em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (22), um projeto de lei que proíbe o uso de placas informativas ou impressão em bilhetes de estacionamentos ou estabelecimentos similares com a expressão: “não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

De acordo com um dos autores do projeto, deputado Marcio Pauliki (PDT), o aviso fere os direitos do consumidor. “O Procon já deixa claro que os estabelecimentos privados devem ser responsabilizados por qualquer furto ou dano no veículo, mas muitos estabelecimentos estão colocando essas placas. Isso acaba inibindo aquele usuário de pedir o seu direito”, justificou.

Segundo a proposta, o estabelecimento que insistir na fixação das placas, se isentando de qualquer responsabilidade sobre o veículo e pertences deixados vão receber uma notificação para regularização em um prazo de 30 dias. Depois desse prazo, caso a infração ainda esteja sendo cometida, será aplicada uma multa de 30 Unidade Padrão Fiscal do Paraná – que atualmente vale R$ 93,57, a unidade. Em caso de reincidência, a multa pode ser dobrada.

Informação sobre deferimento de crédito

Um projeto de lei que obriga instituições financeiras a informar o consumidor sobre os motivos do indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito começa a ser votado na Alep nesta segunda-feira (22). Segundo a proposta, o consumidor teria que solicitar o documento, que deverá ser entregue de forma escrita.

De autoria do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), a proposta pretende garantir a transparência e a harmonia nas relações de consumo. “Pretendemos com este projeto garantir que os consumidores tenham acesso a estas informações e também o direito de defesa por meios jurídicos nos casos em que a recusa do crédito for ilegal ou abusiva”, afirmou o deputado.

Colaboração: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná