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Projeto que condiciona renovação dos pedágios à aprovação da Alep pode seguir para sanção nesta segunda (10)

(Foto: Divulgação/Alep) - Renovação dos pedágios poderá ser condicionada à aprovação da Alep
(Foto: Divulgação/Alep)

Um projeto de lei que obriga o Governo Estadual a consulta a Assembleia Legislativa do Paraná antes de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, vai ser votado em definitivo nesta segunda-feira (11), pelos deputados estaduais.

A proposta vai para a terceira votação em plenário e, se for aprovada, segue para sanção ou veto do governador Beto Richa. De acordo com o texto, se o Executivo quiser renovar os contratos, vai depender necessariamente de uma prévia autorização dos parlamentares estaduais.

O autor do projeto é o deputado licenciado Douglas Fabricio (PPS). A proposta insere um no parágrafo no artigo 24 da Lei Complementar nº 76/1995 e determina que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

Cultura acessível

Outro projeto que está em redação final e será votado nesta segunda-feira (11) determina que exposições e peças de teatro patrocinadas ou fomentadas com verba pública estadual, por exemplo, passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile. O deputado Felipe Francischini (SD) é o autor da proposta.