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Projeto sobre aval para concessões de pedágio retorna à CCJ

- Projeto sobre aval para concessões de pedágio retorna à CCJ

Os deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto de lei complementar nº 2/2015, que estabelece que concessões de serviços e obras públicas regidas pela Lei Complementar 76/1995 - caso dos contratos de pedágio - devem ter autorização prévia do Poder Legislativo. A matéria foi analisada nesta quarta-feira (22) no plenário da Assembleia Legislativa.

O projeto foi aprovado em primeira votação na última terça-feira (21) e recebeu uma emenda substitutiva geral e outra emenda aditiva ontem. Com isto, o assunto retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade e legalidade das alterações propostas em plenário.

O projeto pretende aprofundar as discussões sobre novos processos de concessões e prorrogações de contratos. A proposta original prevê que o Poder Legislativo dê anuência nas novas licitações para concessão dos serviços ou quaisquer alterações nos contratos atuais, como a formalização de termos aditivos, e a renovação dos contratos em vigor. Isto inclui os pedágios nas rodovias paranaenses.

A emenda substitutiva geral sugere que a autorização do Poder Legislativo seja necessária somente quando envolver a prorrogação no prazo do contrato de concessão, excluindo a mesma exigência para novas licitações e em caso de termos aditivos nos contratos vigentes.

Colaboração Assembleia Legislativa