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Recurso de Cunha à CCJ deve atrasar tramitação de PEC que limita gasto público

O recurso que o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai apresentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética deve atrasar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos púbicos.

Nessa terça-feira, 14, o conselho aprovou por 11 votos a 9 parecer pela cassação do peemedebista. Cunha terá agora até cinco dias úteis para recorrer à CCJ, contados a partir da data em que a decisão for publicada no Diário Oficial da Câmara. A publicação não ocorreu nesta quarta-feira porque o conselho ainda não enviou a decisão à Mesa Diretora.

A partir do momento em que Cunha protocolar seu recurso, o pedido trancará a pauta da CCJ, pois o processo dele já ultrapassou o prazo limite de 90 dias para duração de um processo disciplinar no Conselho de Ética. O parecer pela cassação do peemedebista foi votado ontem no conselho após 225 dias de tramitação do processo.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), aliado de Cunha, deverá escolher um relator para o recurso. A pauta da CCJ ficará trancada até que o colegiado vote o parecer desse relator. No parecer, o relator não poderá alterar o mérito da decisão do conselho; só poderá apontar erros procedimentais do processo.

Cunha já anunciou que entrará com recurso na CCJ questionando o que chama de "nulidades irreparáveis" no processo. Caso ele apresente ainda nesta semana, a comissão ficará impossibilitada de analisar outras matérias, como a PEC que limita os gastos públicos. A proposta deve ser enviada nesta quarta-feira, 15, à Câmara.

A CCJ é o primeiro estágio de análise da PEC na Câmara. Na comissão, deputados analisarão a constitucionalidade da proposta. Somente após a comissão aprovar a admissibilidade, ela poderá seguir para comissão especial que analisará o mérito da matéria. Aprovada nesse colegiado, a matéria poderá seguir para o plenário.

A comissão especial terá até 40 sessões para concluir os trabalhos e votar a matéria. Esse prazo, contudo, depende de fatores políticos. A PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), por exemplo, passou mais de seis meses parada em uma comissão especial da Câmara.

Mesmo com a possibilidade de atrasos, a expectativa do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), é votar a PEC que limita os gastos públicos no plenário até o final de julho, antes do início da campanha eleitoral municipal, quando as atividades na Casa diminuem de ritmo.