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Refis passa na Câmara e segue para sanção; devedores têm desconto de 100% até dia 9 de dezembro

Divulgação - Refis passa na Câmara e segue para sanção da prefeita
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A discussão da nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, de autoria da Prefeita Municipal Interina, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS para 2016 foi longa entre os parlamentares, durante a sessão desta terça-feira (29/11), ainda no que refere ao fato de votar a matéria em ano eleitoral. O objetivo do programa é que pessoas físicas e jurídicas possam promover regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não para pagamento à vista. Após intenso debate, o PLC foi aprovado 8 votos sim, 4 não e 3 ausências. 

 Devido a um equívoco na primeira votação que deveria ter sido feita considerando maioria absoluta dos vereadores (10 votos), a primeira votação foi anulada e os Vereadores realizam nova votação, tanto em 1ª e 2ª discussões. Desta maneira, o PLC 11/2016 foi aprovado por 8 votos sim Beni Rodrigues (PSB), Dilto Vitorassi (PV), Edílio Dall´Agnol (PSC), Hermógenes de Oliveira (PSC), Rudinei de Moura (PEN), Gessani da Silva (PP), Luiz Queiroga (DEM), Paulo Cesar Queiroz – Coquinho (SD). Os Vereadores que votaram não ao projeto foram: Fernando Duso (PT), Nilton Bobato (PCdoB), Marino Garcia (PEN) e Paulo Rocha (PMDB). Estavam ausentes na sessão: Anice (PTN), Darci DRM (PTN) e Zé Carlos (PMN). 

 “Não sou contra Refis, mas tem um artigo da lei eleitoral que diz que no ano em que se realiza a eleição não pode ser concedido nenhum tipo de benefício. Não quero correr o risco de colocar meu nome em um projeto de lei como esse. Porque a lei diz que sequer esse projeto deveria ser enviado para cá em ano eleitoral. O problema do município não é financeiro. Do ISSQN houve aumento de 27% na arrecadação; do ICMS aumento de 5%, do IPVA de 13,83%; do Fundeb foram 5% a mais; 19,8% acréscimo na taxa de iluminação pública. Há um discurso de que também falta dinheiro para saúde, o governo do Estado colocou a mais R$ 21 milhões, o Governo do Estado nunca investiu tanto na saúde do município. Colocar a Câmara para votar um projeto com discurso de que vai beneficiar a população, não é verdade. Se o benefício for revertido, quem vai pagar o prejuízo desse povo? Daqui a 30 dias podem mandar esse projeto para cá novamente, é um atropelo gigantesco não respeitar o prazo definido pela lei eleitoral”, enfatizou vereador Nilton Bobato (PCdoB), esclarecendo seu voto contrário ao projeto.

“Há pouco menos de 30 dias de final desse mandato, voto contra tudo que esse governo mandar para cá no final. Eu não confio nesse governo, diante de tudo o que aconteceu”, afirmou o Vereador Paulo Rocha (PMDB), também se manifestado contrário à matéria. 

“Qual o dividendo político que vai gerar se as eleições já acabaram? Estamos discutindo míseros descontos. A verdade é que a gente sabe que o país atravessa uma situação econômica gravíssima, as pessoas deixam de pagar pela situação financeira dos mesmos. Agora estão achando que o Estado do Paraná deu dinheiro demais para saúde do município, está errado. A saúde pública é dever do estado e da união, o dinheiro que estão mandando não dá. Entendo que apenas a lei quis dizer: Prefeito, Vereador não tire proveito político de programas do Refis para benefício eleitoral”, explanou o Vereador Dilto Vitorassi (PV). 

O vereador Gessani da Silva (PP) mudou o voto da primeira votação, a qual foi anulada e ele havia votado pela não aprovação da matéria. Em vista disso, ele explicou a alteração na forma como votou na segunda oportunidade, quando deu voto favorável ao PLC.  “Venho esclarecer minha posição e estou mudando meu voto, temos de assumir as consequências, sabemos da realidade em que no que encontramos financeiramente. Vejo que se entrar ano que vem, não teremos condições de votar esse projeto, caso tenhamos novas eleições”. 

Durante a sessão do último sábado (26), quando os parlamentares também discutiam algumas questões relativas ao Refis, o Presidente da Casa, Vereador Fernando Duso (PT), se manifestou sobre projeto. “Tivemos uma ação que hoje os Vereadores respondem por naquele momento os vereadores acreditarem que não poderia ser questionado, mesmo tendo tido a melhor das intenções, o Ministério Público não viu da mesma forma. Hoje já temos um voto favorável no TSE por novas eleições, quem garante que o Ministério Público não vai entender que a eleição continua e que isso é um benefício?” questionou. Com a aprovação do PLC, a matéria foi encaminhada para sanção do Executivo. 

Refis

A nova redação do projeto do Refis com a inclusão da emenda 04/2016, aprovada na sessão de ontem (28), fixou que para as pessoas físicas e jurídicas que fizerem a adesão ao programa devem ter os descontos das multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa para pagamento em parcela única, da seguinte forma: 100% até o dia 9 de dezembro de 2016; 90% até o dia 16 de dezembro de 2016 e 80% até o dia 21 de dezembro de 2016. 

Colaboração: Câmara Municipal de Foz.