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Relator classifica pedaladas fiscais como crime de responsabilidade

O relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), considerou ilegais as "pedaladas fiscais" e as classificou como crime de responsabilidade. Na leitura de seu voto, ele afirmou que essas operações, nas quais o governo atrasava pagamento de subsídios e equalização de juros às instituições financeiras, funcionavam como um empréstimo, semelhante ao crédito rotativo.

"Diante disso, é possível, em tese, afirmar que se está diante de uma autêntica operação de crédito, embora disfarçada sob o manto de prestação de serviço", afirmou. "A União, sob o comando da Denunciada, transformou em regra o que deveria ser absolutamente excepcional: durante meses a fio, usou recursos do próprio Banco do Brasil, e não do Tesouro, para bancar as ações de governo", argumentou.

Arantes ainda classificou as pedaladas como "operações de crédito ilegais" que ocorreram de forma sistemática e em volumes expressivos. "Não há como afastar a possibilidade de autoria da denunciada", disse.

Ele afirmou que a possibilidade da existência de volumosos débitos em atraso do Tesouro Nacional junto aos bancos públicos afronta os princípios da transparência, do planejamento e do próprio equilíbrio fiscal. "Estão presentes os requisitos mínimos para a admissibilidade da denúncia", observou. Segundo o relator, a defesa não se manifestou sobre a acusação de que o governo "mascarava o orçamento inserindo informações incorretas sobre o resultado fiscal".

Dívida líquida

O relator isentou a presidente de responsabilidade no caso de disparidade entre os registros do Banco Central e do Tesouro Nacional em relação à dívida líquida do setor público. Segundo ele, a omissão de passivos na dívida aponta para a inviabilidade de eventual processo de responsabilização da Presidente da República.

"Não se vislumbra como a ação ou a omissão da mandatária pudesse ter influenciado os procedimentos técnicos do Bacen", disse. Ele argumentou que as condutas atribuídas à Presidente da República, de "mascarar o orçamento", e de assinar projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), fundamentados em números e estimativas incorretas, não tem respaldo.

Impeachment

O relator afirmou ainda que se impeachment fosse golpe, não estaria na lei. Ele, inclusive, lembrou de pedidos de impeachment feitos por parlamentares da base aliada do governo na época em que eles estavam na oposição. "Não se deve mudar de opinião por conveniência, de acordo com os interesses momentâneos e apenas porque os atores são outros", afirmou.

Um dos pedidos de impeachment que ele resgatou, um feito pelo ex-deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT), de 2001, arrancou risadas dos parlamentares presentes. Ele chamou Greenhalgh de "saudoso", como se ele estivesse morto, mas foi prontamente corrigido pelos colegas. "Se ele não estiver morto, que Deus dê muita saúde para ele", disse em resposta.

Ele argumentou ainda que não é porque a presidente Dilma Rousseff foi eleita legitimamente que estaria ela beneficiada por um salvo conduto para praticar quaisquer atos. "Muito se tem dito nos últimos dias que esse processo seria um golpe contra a democracia. Com todo o respeito, ao contrário", disse em seu voto. "A previsão constitucional do processo de impeachment confirma os valores democráticos adotados por nossa Constituição", defendeu.

O deputado ainda argumentou que governo cometeu gestão temerária das finanças públicas e contribuiu para uma crise fiscal sem precedentes no País. Segundo o deputado, são notórios os indícios de que o governo se valeu de seu controle sobre os bancos oficiais, conduta proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"O governo mascarou a difícil situação das finanças públicas e postergou ao máximo, com fins eleitoreiros, o anúncio aos brasileiros e da necessidade de promover urgentes ajustes estruturais", criticou. O deputado ainda afirmou que as pedaladas fiscais devem ser coibidas por se tratar de uma prática condenável de gestão fiscal. Afirmou ainda que elas não foram totalmente abolidas do financiamento do setor público.

O deputado aproveitou o fim da leitura do voto para fazer críticas a situação política e econômica do País. "Houve avanços sociais nos últimos tempos, mas agora país vive falência de serviços públicos", afirmou.