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Segundo Amin, proibir reajuste é inconstitucional

Em reação à nova posição do Ministério da Fazenda, que passou a considerar "inegociável", no projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados o dispositivo que proíbe os governadores de conceder reajustes salariais ou contratar novos funcionários por dois anos, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou: "Isso é preparar o gol contra."

Amin já adiantou que considera o dispositivo inconstitucional. Ele entende que há uma legislação prevendo, ao menos, reposição inflacionária aos servidores. Além disso, de acordo com o deputado, a adoção de um limite para os gastos, que não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior, já cumprirá a missão de aperto nas contas estaduais. "Tenho o maior respeito pelo Ministério da Fazenda, mas ou você adota uma coisa, ou adota outra", disse.

O veto aos reajustes e às contratações do novos servidores só passou a ser "inegociável" anteontem. Em entrevista concedida na última terça-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia dito que esse dispositivo - excluído do texto do projeto de lei pelos parlamentares durante a tramitação no Congresso - era "de segunda importância". Agora, passou a ser tido pelo Ministério da Fazenda como um pilar do ajuste fiscal dos Estados, ao lado da adoção do teto de crescimento dos gastos. A equipe econômica endureceu sua posição depois das críticas que recebeu por supostamente ceder a pressões pelo afrouxamento das regras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.