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Senado aprova em 1º turno desvinculação de receitas para Estados e municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que institui a desvinculação de receitas dos Estados e municípios. A medida permite aos entes federativos retirar das contas obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 2023. O texto precisa ser apreciado novamente no plenário do Senado para então seguir para a Câmara dos Deputados.

Na prática, receitas vinculadas beneficiam órgãos, fundos ou categorias de despesas como educação, saúde e previdência social. A Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) é um mecanismo para conseguir utilizar parte desse valor livremente. O recurso já utilizado pelo governo diversas vezes através da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A aprovação da DRU, que enfrenta resistência no plenário da Câmara dos Deputados, é uma das prioridades do Planalto entre as propostas do ajuste fiscal. A DREM foi sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e poderia abrir caminho para tentar votar as futuras reformas fiscal e da Previdência.

Nesta noite de quarta-feira, 13, também foi aprovada a PEC 152/2015, que cria regime especial para pagamento dos precatórios por Estados e municípios, que terão o prazo máximo de dez anos para saldar a dívida. O presidente do Senado, Renan Calheiros, adiantou o início da sessão desta quinta-feira, 14, para as 10h.