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Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

(Foto: Divulgação)  - Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais
(Foto: Divulgação)

O plenário do Senado aprovou o projeto de Lei Geral das Estatais, que estabelece normas de governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista. Após diversas negociações, o governo conseguiu afastar do texto a possibilidade de transformação das estatais em sociedades anônimas, mas foi mantido o artigo que impede que ministros participem do conselho administrativo das empresas.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto é mais um ponto coincidente na agenda econômica de interesse do PMDB e PSDB. Com a forte possibilidade de aprovação da matéria, o governo partiu para a negociação. O texto final foi alterado uma hora antes da votação.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), elogiaram o acordo costurado com a oposição e com o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE). "Todos os riscos que eram levantados, quanto à possibilidade de privatização, foram efetivamente, no meu ponto de vista, retirados", afirmou Costa.

Como exemplo, Humberto citou o fim da obrigatoriedade de que todas as empresas estatais fossem transformadas em sociedades anônimas, mas que apenas se submetessem à governança e aos requisitos de transparência e prestação de contas a que as sociedades anônimas e empresas de economia mista se submetem.

Também foi incluída ao texto a proibição expressa de emissão de ações preferenciais por parte das empresas. De acordo com Costa, os pontos eram de preocupação de movimentos sindicais e alguns setores do governo.

Divergências

Um dos pontos controversos no projeto, em que não houve acordo com o governo, foi a constituição dos Conselhos de Administração e diretoria das empresas. O projeto proíbe que ministros e secretários de Estado participem dos Conselhos de Administração, além de dirigentes de partidos políticos, pessoas com cargos em organização sindical e titulares de mandatos no Poder Legislativo, mesmo que estejam licenciados do cargo.

Apesar dos recursos colocados por senadores da base do governo, o plenário manteve o prazo de dez anos para que as sociedades de economia mistas listadas na bolsa tenha pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado.

A única emenda que foi aprovada retirou a obrigatoriedade de que, se uma empresa estatal queria fazer a atuação em uma área diferente das congêneres privadas, ela deveria explicitar os custos e as fontes orçamentárias. Um exemplo citado por Tasso é da Petrobras financiar festas de São João. Pelo texto original, havia a necessidade de se divulgar essas despesas. A emenda, derrubada com o apoio do PMDB, não vingou. "As empresas não precisarão explicitar quanto custa", disse.