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STF analisará ação sobre competência do Congresso para mudar regime de governo

Preocupados com os desdobramentos da crise política do País, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram julgar uma ação que estava parada na Corte desde 1997 e que discute se o Congresso tem competência para mudar o sistema de governo do País.

O tema foi colocado na pauta do plenário da próxima quarta-feira, 16, a pedido do relator do caso, ministro Teori Zawascki. O debate vai ocorrer após a Corte concluir o julgamento sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O autor do mandado de segurança, que chegou ao Supremo há quase 20 anos, é o atual ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. Na época, ele era deputado pelo PT e questionou o fato de a mesa da Câmara ter autorizado a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituía o parlamentarismo.

O argumento do petista era que a PEC seria inconstitucional, uma vez que esse tipo decisão teria que ser tomada pela população, como ocorreu com o plebiscito de 1993, quando a maioria dos eleitores optou pelo presidencialismo.

A discussão no Supremo ressurge no mesmo momento em que o assunto ganha força no Congresso. Na semana passada, o Senado instalou uma comissão especial para debater a implementação de um sistema de parlamentarismo misto no País. A ideia de criar a comissão foi encabeçada pelo senador José Serra (PSDB-SP) com o aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Embalado pela discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou uma PEC nesse sentido na semana passada. Pelo projeto do senador tucano, o governo seria chefiado pelo primeiro-ministro, indicado pela maioria da Câmara dos Deputados, que possui autoridade da administração pública. Já o presidente da República, eleito pelo voto popular, seria o Chefe de Estado (que tem a responsabilidade de ratificar tratados internacionais em nome do país). O sistema é semelhante ao de países como Portugal e França, em que o presidente tem mais poderes do que num regime parlamentarista puro.